(DOC. VP 150.4700.1019.3800)

TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 159. Prisão preventiva concretamente fundamentada. Modo de agir. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Presença dos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP, art. 313. Impossibilidade de substituição da medida constritiva por outra de natureza cautelar. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em ausência de fundamentação de decisão que aponta elementos concretos que demonstrem a necessidade da segregação cautelar. 2. A decretação da prisão preventiva do paciente se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime que, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, especificamente no que se refere ao modo concreto com que teria agido e à reiteração delitiva, fundamenta a necessidade d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote