(DOC. VP 135.3913.1002.7400)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 288. Prisão preventiva. Incabível. Pena máxima cominada não superior a 4 anos.

«1. Nos termos do CPP, art. 313, será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos. 2. Na espécie, o paciente foi denunciado unicamente pelo delito tipificado no CP, art. 288, cuja pena máxima abstratamente prevista é de 3 anos de reclusão, portanto incabível a prisão cautelar. 3. Em se tratando do direito de liberdade, não é possível que a conduta desta Corte Superior seja pautada pela possibi

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