(DOC. VP 135.0604.3003.4900)

STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. O descumprimento de medidas protetivas constituem, na espécie, a teor do CPP, art. 313, III, fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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