(DOC. VP 135.3915.8003.4000)

STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra o sistema nacional de armas. Porte ilegal. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão de que se reconheça nulidade na prisão em flagrante. Conversão para a preventiva de ofício. Validade. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.

«1. O Juízo processante, ao receber o auto de prisão em flagrante, verificando sua legalidade e insuficiência ou inadequação de substituição por medida diversa, deverá convertê-la em preventiva, quando reconhecer a existência dos requisitos preconizados nos CPP, art. 312 e CPP, art. 313, independente de representação ou requerimento. 2. A necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, decorrente da periculosidade da recorrente, caract

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