CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 311
+ de 271 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Lei 13.964/2019. Prisão em flagrante. Conversão ex officio. Ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A Lei 13.964/2019 promoveu diversas alterações processuais, deixando clara a intenção do legislador de retirar do Magistrado qualquer possibilidade de decretação ex officio da prisão preventiva. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (4,79 g de crack). Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu o pedido liminar no mandamus originário. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Impossibilidade. Precedentes. Liminar deferida. Parecer pelo não conhecimento da impetração. Ordem concedida. Ilegalidade manifesta. Ausência. Agravo improvido.
1 - Inicialmente, tem-se que o mandamus foi impetrado contra a decisão monocrática de Desembargador, relator na Corte local do habeas corpus originário, que indeferiu o pedido liminar. Em tais casos, esta Corte, seguindo o preceituado na Súmula 691/STF, tem entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. Precedentes. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (13,578 kg de maconha) e associação para o mesmo fim. Quantidade de droga apreendida e risco de reiteração delitiva. Fundamento idôneo. Precedentes. Liminar indeferida. Parecer pelo não conhecimento da impetração. Ordem denegada. Fundamentação suficiente. Precedentes. Ilegalidade manifestada. Ausência. Agravo improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315, CPP, art. 316). ... ()
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84 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (111,365 kg de maconha). Garantia da ordem pública. Fundamentação. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Risco de contágio pela covid-19. Liminar indeferida. Parecer pelo não conhecimento, mas pela concessão da ordem, de ofício. Fundamento suficiente. Quantidade expressiva. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Fundamento idôneo. Precedentes. Ilegalidade manifesta. Ausência.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311 a CPP, art. 316). ... ()
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85 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - Existindo fundamentação no sentido da impossibilidade de conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva, sendo necessário, nos termos da inovações trazidas pela Lei 13.964/2019 ao CPP, art. 311, a provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante, consoante entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do aresto recorrido, expressando o recurso, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... ()
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86 - STJ. penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo juízo de primeiro grau. Ausência de requerimento da autoridade policial e/ou do Ministério Público. Nulidade. Novo entendimento jurisprudencial. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão do benefício aos corréus.
1 - O entendimento predominante nesta Corte Superior era no sentido da possibilidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, sem a necessidade de provocação do Ministério Público ou da Autoridade Policial (v.g. RHC 115.202/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 26/11/2019 e HC 538.649/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 28/11/2019). ... ()
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87 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de representação da autoridade policial ou manifestação do Ministério Público. Ofensa ao CPP, art. 311. CPP. Prisão de ofício. Nulidade configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de even tual constrangimento ilegal. ... ()
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88 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Conversão de ofício do flagrante em preventiva. Ilegalidade. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ (RHC 131.263/GO), alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento do HC 188.888, firmou compreensão quanto à impossibilidade de conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva, sendo necessário, nos termos da inovações trazidas pela Lei 13.964/2019 ao CPP, art. 311, a provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante, conforme o caso. ... ()
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89 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Conversão de ofício do flagrante em preventiva. Ilegalidade. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ (RHC 131.263/GO), alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento do HC 188.888, firmou compreensão quanto à impossibilidade de conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva, sendo necessária, nos termos da inovações trazidas pela Lei 13.964/2019 ao CPP, art. 311, a provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante, conforme o caso. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Conversão de ofício do flagrante em preventiva. Ilegalidade. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ (RHC 131.263/GO), alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento do HC 188.888, firmou compreensão quanto à impossibilidade de conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva, sendo necessário, nos termos da inovações trazidas pela Lei 13.964/2019 ao CPP, art. 311, a provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante, conforme o caso. ... ()
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