CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 311
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71 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado. Conversão da prisão em flagrante em preventiva, de ofício. Ausência de requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público. Nulidade.
1 - Não se desconhece o entendimento de que, «em razão do advento da Lei 13.964/2019, não é mais possível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva. Interpretação conjunta do disposto no CPP, art. 3º-A, CPP, art. 282, § 2º, e CPP, art. 311, caput» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2021, DJe 15/4/2021). ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Gravidade concreta. Liminar indeferida. Parecer pelo não conhecimento do writ ou, se conhecido, pela sua denegação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Acolhendo parecer. Ordem denegada. Alegação de deficiência de fundamentação. Não demonstrada. Precedentes. Ilegalidade manifesta não evidenciada.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315, CPP, art. 316). ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Prévia representação da autoridade policial. Recomendação CNJ 62/2020. Súmula 691/STF.
1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos fundamentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Paciente já condenado à pena de 16 anos e 22 dias de reclusão. Prisão preventiva decretada de ofício pelo juízo processante. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019. Conversão de ofício realizada antes da vigência da Lei 13.964/2019. Lei de natureza processual. Constrangimento ilegal não configurado. Audiência de custódia. Realização posterior ao prazo de 24 horas. Aplicação da legislação incidente à época. Irregularidade superada. Agravo não provido.
1 - A reforma introduzida pela Lei 13.964/2019 («Lei Anticrime»), preservando e valorizando as características essenciais da estrutura acusatória do processo penal brasileiro, modificou a disciplina das medidas de natureza cautelar, especialmente as de caráter processual, estabelecendo um modelo mais coerente com as características do moderno processo penal. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenado à pena privativa de liberdade de 6 anos de reclusão. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício. Não configurada a irregularidade. Medida adotada, de acordo com o entendimento prevalecente quando da conversão. Pandemia de covid-19. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Ilegalidade da medida. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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77 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Indeferimento liminar do habeas corpus. Súmula 691/STF. Conversão de ofício do flagrante em preventiva. Requerimento do Ministério Público. Ausência de ilegalidade. Agravo improvido.
1 - Pedido de reconsideração dentro do quinquídio legal, que se recebe como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade das formas processuais. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. Segregação decretada de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Seguindo a jurisprudência do STF, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento proferido no RHC 131.263, realizado em 24/2/2021, decidiu ser ilegal a custódia preventiva decretada de ofício pelo Magistrado, dada a inexistência, em nosso sistema jurídico, em matéria processual penal, do poder geral de cautela dos Juízes, notadamente em tema de privação e/ou de restrição da liberdade das pessoas. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Conversão da prisão em flagrante em preventiva, de ofício. Manifestação posterior do Ministério Público. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Audiência de custódia não realizada. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se desconhece o entendimento de que, «em razão do advento da Lei 13.964/2019, não é mais possível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva. Interpretação conjunta do disposto no CPP, art. 3º-A, CPP, art. 282, § 2º, e CPP, art. 311, caput» (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2021, DJe 15/4/2021). ... ()
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80 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Confissão de tráfico habitual. Alegação de violação ao sistema acusatório. Inocorrência. Prisão decretada a pedido do Ministério Público, na audiência de custódia. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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