CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 311
+ de 270 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva, de ofício, pelo magistrado. Manifestação posterior do ministério público. Ausência de ilegalidade. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade da conduta. Grande quantidade de entorpecente. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Contemporaneidade do Decreto prisional evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de sustentação oral, em consonância com o art. 159, IV, do RISTJ, c/c o CPC/2015, art. 937, § 3º, e com a farta e uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultado ao Agravante encaminhar memoriais para os ministros integrantes do órgão julgador. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a realização de ato processual. Prazo que não possui fatalidade. Demais temas suscitados apenas quando da interposição do agravo regimental. Inovação recursal. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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43 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (168 g de cocaína e 212 g de maconha). Garantia da ordem pública. Fundamentação. Quantidade de entorpecentes apreendidos e existência de registro infracional. Impossibilidade. Precedentes. Liminar deferida. Parecer pelo não conhecimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315, CPP, art. 316). ... ()
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44 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (101,122 g de maconha). Garantia da ordem pública. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador, relator na corte local do mandamus originário. Fundamentação. Antecedentes. Excesso de prazo para a formação da culpa. Prisão em 26/6/2019. Mora configurada. Liminar deferida. Parecer pelo não conhecimento da impetração. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - Inicialmente, tem-se que o mandamus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador, relator na Corte local do habeas corpus originário, que indeferiu o pedido liminar. Em tais casos, esta Corte, seguindo o preceituado na Súmula 691/STF, tem entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. Precedentes. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Prisão cautelar decretada de ofício pelo juízo sentenciante. Ilegalidade. CPP, art. 387, § 1º deve ser interpretado conforme o CPP, art. 311, à luz das características do sistema acusatório. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019. Agravo desprovido.
1 - A reforma introduzida pela Lei 13.964/2019 («Lei Anticrime»), preservando e valorizando as características essenciais da estrutura acusatória do processo penal brasileiro, modificou a disciplina das medidas de natureza cautelar, especialmente as de caráter processual, estabelecendo um modelo mais coerente com as características do moderno processo penal. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Corrupção ativa. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Posterior manifestação do Ministério Público. Nulidade superada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - A Terceira Seção deste STJ, alinhando-se à jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de que «A Lei 13.964/2019, ao suprimir a expressão de ofício que constava do CPP, art. 282, §§ 2º e 4º, e do CPP, art. 311, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público (grifo nosso), não mais sendo lícita, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação ex officio do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 15/4/2021). ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Arguição de nulidade do Decreto preventivo por inobservância do regramento trazido pela Lei 13.964/2019. Tempus regit actum. Não retroatividade. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Fuga do réu. Garantia da ordem pública. Erro material. Necessidade de aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Alegação de desnecessidade da manutenção da constrição devido ao término da instrução. Inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.
1 - A determinação do CPP, art. 282, § 2º, e CPP, art. 311, imposta pela Lei 13.964/2019, de natureza processual, adequa-se ao princípio tempus regit actum, não retroagindo para alcançar atos praticados antes da sua vigência. Precedentes. ... ()
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48 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Lesão corporal culposa. Prisão preventiva. Mantida na pronúncia sem manifestação ministerial. Ausência de ilegalidade. Fundamentos da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - No tocante à alegação de nulidade pela manutenção da prisão preventiva, na decisão de pronúncia, tem-se que o CPP, art. 311 determina que é necessário requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente, ou de representação da autoridade policial, no caso de decretação da prisão preventiva. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Acórdão impugnado manifestamente contrário à jurisprudência do STJ. Concessão do writ liminarmente. Possibilidade. Competência do STJ. Ausência de vista ao Ministério Público e de informações da autoridade coatora. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório. Não ocorrência. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Impossibilidade.
1 - Nos termos do arts. 34 do RISTJ, constitui atribuição do relator decidir liminarmente a pretensão contrária a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral; a entendimento firmado em incidente de assunção de competência; a súmula do STF ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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50 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prisão em flagrante. Emprego de tortura pelos policiais. Incursão probatória. Vedada em sede de habeas corpus. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Ausência de audiência de custódia. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva ex officio. Inexistência. Custódia cautelar requerida pelo Ministério Público. Parecer do mp favorável à revogação da prisão preventiva. Violação ao sistema acusatória e ao princípio da imparcialidade. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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