(DOC. VP 220.3030.5830.8517)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a realização de ato processual. Prazo que não possui fatalidade. Demais temas suscitados apenas quando da interposição do agravo regimental. Inovação recursal. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - O prazo estabelecido para a realização de atos processuais não possui caráter de fatalidade e improrrogabilidade e eventual excesso de prazo deve ser aferido em uma análise global, considerando todos os prazos que compõem a instrução. 3 - De outr

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