CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 311
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91 - STJ. Recurso especial. CPP, art. 619. Prequestionamento ficto. Apreciação do mérito da questão por esta corte. Ofensa ao juízo natural. Súmula 284/STF. Inépcia formal da denúncia. Superveniência de sentença. Prejudicialidade da tese. Detração penal. Ausência de prequestionamento e de prejuízo para o réu. Individualização da pena. Motivação judicial. Erro na dosimetria. Recurso deficiente. Receptação qualificada. Absolvição em relação aos itens sem origem ilícita delineada pelo tribunal. Tese de inconstitucionalidade. Matéria de recurso extraordinário. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido para cassar a condenação proferida em segundo grau, com a manutenção apenas dos crimes de receptação qualificada reconhecidos na sentença. Habeas corpus concedido, de ofício, para, afastados os maus antecedentes, reduzir a pena aplicada e determinar a realização de detração penal, emprocesso de execução, antes do cumprimento de mandado de prisão.
1 - A jurisprudência do STJ admite a aplicação analógica do CPC/2015, art. 1.025 ao processo penal, por força do CPP, art. 3º. Como a parte apontou a violação do CPP, art. 619, verificada a omissão sobre questão jurídica, é possível sua apreciação por esta Corte, com o registro de que circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. ... ()
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92 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Não ocorrência. Manifestação do Ministério Público. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade, natureza e quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantir a ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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93 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Ordem concedida antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Inocorrência de nulidade. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Ilegalidade. Necessidade de prévio requerimento. CPP, art. 310 e CPP art. 311. Alterações legislativas promovidas pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, de ofício. Agravo regimental não provido.
1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. ... ()
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94 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Negativa de autoria. Contexto fático probatório. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gerente operador na organização. Reincidência. Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Risco de contaminação pela covid-19. Grupo de risco. Não comprovação de deficiência estrutural do presídio. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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95 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Revogação do Decreto. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Mandado de prisão em aberto. Necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade da medida extrema. Não verificada. Custódia decretada após investigação e identificação dos agentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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96 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus.homicídio qualificado. Pronúncia. Decretação da prisão preventiva. Decisão anterior à vigência da norma. Lei 13.964/2019. Tempus regit actum. Não retroatividade da norma. Agravo regimental desprovido. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo. Conversão da prisão em flagrante em preventiva ex officio. Ilegalidade manifesta. Indispensabilidade de prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. Lei anticrime. Entendimento do STF. Recurso desprovido.
1 - Com as alterações do CPP, art. 282, § 4º, e CPP, art. 311 pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), que entrou em vigor em 23/1/2020, não pode mais o juiz, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva com fundamento no CPP, art. 310, II, sendo indispensável para tanto o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou representação da autoridade policial. ... ()
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98 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Conversão da prisão em flagrante em preventiva ex officio. Ilegalidade manifesta. Indispensabilidade de prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. Lei anticrime. Entendimento do STF. Recurso desprovido.
1 - Com as alterações do CPP, art. 282, § 4º, e CPP, art. 311 pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), que entrou em vigor em 23/1/2020, não pode mais o juiz, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva com fundamento no CPP, art. 310, II, sendo indispensável para tanto o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou representação da autoridade policial. ... ()
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99 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo. Conversão da prisão em flagrante em preventiva ex officio. Ilegalidade manifesta. Indispensabilidade de prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. Lei anticrime. Entendimento do STF. Recurso desprovido.
1 - Com as alterações do CPP, art. 282, § 4º, e CPP, art. 311 pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), que entrou em vigor em 23/1/2020, não pode mais o juiz, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva com fundamento no CPP, art. 310, II, sendo indispensável para tanto o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou representação da autoridade policial. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade e cerceamento de defesa. Inexistência. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos. Mera reiteração de pedido. Falta de contemporaneidade da medida. Inexistência. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Complexidade do feito. Recurso desprovido. Recomendação.
1 - Impende consignar que o CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º, 34, XI, XVIII, b e XX do Regimento Interno do STJ - RISTJ e Súmula 568/STJ permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, não importando em cerceamento de defesa, violação ao princípio da colegialidade ou ao pedido de sustentação oral (RHC 59.075, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 01/4/2016). Precedentes. ... ()
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