CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 311
+ de 271 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Não realização da audiência de custódia. Motivação idônea. Medida de prevenção à propagação da covid-19. Inexistência de ilegalidade. Recurso desprovido.
1 - Não há ilegalidade na dispensa de realização da audiência de custódia como medida de prevenção à propagação da COVID-19, com fundamento na Recomendação CNJ 62/2020. art. 8º. Ademais, cumpre registrar que foi observada a imposição do CPP, art. 311, tendo sido oportunizada a manifestação da Defesa e do Ministério Publico, que requereu a conversão do flagrante em preventiva, somente após as quais, o Juízo decidiu sobre a prisão do ora agravante, restando superada, assim, eventual nulidade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Prisão em flagrante. Conversão ex officio DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM prisão preventiva. Impossibilidade. Necessidade de requerimento prévio ou pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo assistente, ou, por fim, mediante representação da autoridade policial. Processual penal. Recurso em habeas corpus provido de ofício invalidar, por ilegal, a conversão ex officio da prisão em flagrante do ora recorrente em prisão preventiva.. CPP, art. 3º-A. CPP, art. 282, § 2º. CPP, art. 310, I. CPP, art. 311, caput. CPP, art. 312.
1. Em razão do advento da Lei 13.964/2019 não é mais possível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva. Interpretação conjunta do disposto no CPP, art. 3º-A, CPP, art. 282, § 2º, e CPP, art. 311, caput. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da custódia cautelar. Supressão de instância. Fundamentação do Decreto prisional. Idoneidade. Periculosidade do agente. Responsável pela reposição dos entorpecentes e recolhimento do dinheiro oriundo do tráfico. Risco de reiteração. Reincidência. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Recurso Ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Matéria fático probatória. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Líder de núcleo da organização. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Alegação de inovação de fundamentos pelo tribunal. Inocorrência. Risco de contaminação pela COVID-19. Grupo de risco. Não comprovação de deficiência estrutural do presídio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa da autoria delitiva por falta de provas, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa. Ausência de indícios suficientes de autoria. Matéria fático probatória. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Risco de reiteração. Outro registro na folha de antecedentes. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Inexistência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Recurso Ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Matéria fático probatória. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Líder de núcleo da organização. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais Favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Inexistência. Prisão domiciliar. Filhas menores. Não comprovação de imprescindibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa da autoria delitiva por falta de provas, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade em razão da pandemia. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Gerente operadora na organização. Risco de reiteração. Outros registros na folha de antecedentes. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b, do RISTJ. Homicídio qualificado. Pronúncia. Decretação da prisão preventiva. Decisão anterior à vigência da norma. Lei 13.964/2019. Tempus regit actum. Não retroatividade da norma. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração. Pandemia. Paralisação. Irresignação da defesa contra a pronúncia. Publicação da decisão, nos autos do AREsp Acórdão/STJ, em 18/2/2021. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do STF ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema (grifei). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Porte de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de figo. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia manifestação da autoridade policial ou do Ministério Público. Impossibilidade. Inteligência do princípio acusatório implantado pela Lei 13.964/2019. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada de ofício pelo juízo processante. Ilegalidade. CPP, art. 310, II do deve ser interpretado conforme o CPP, art. 311, do mesmo regramento, à luz das características do sistema acusatório. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019. Preliminar acolhida. Agravo desprovido.
1 - A reforma introduzida pela Lei 13.964/2019 («Lei Anticrime), preservando e valorizando as características essenciais da estrutura acusatória do processo penal brasileiro, modificou a disciplina das medidas de natureza cautelar, especialmente as de caráter processual, estabelecendo um modelo mais coerente com as características do moderno processo penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote