(DOC. VP 210.5050.7261.4634)

STJ. Recurso Ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Matéria fático probatória. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Líder de núcleo da organização. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais Favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Inexistência. Prisão domiciliar. Filhas menores. Não comprovação de imprescindibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa da autoria delitiva por falta de provas, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, aind

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