CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 311
+ de 270 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Uso de documento falso. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Não conhecimento. Matéria não deduzidas na impetração. Inovação recursal. Fundamentação. Alegação de deficiência. Reiteração delitiva e ligação com o crime organizado. Possibilidade. Precedente. Liminar indeferida. Parecer pelo não conhecimento da impetração e, se conhecido, pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer acolhido. Ordem denegada. Ilegalidade. Manifesta. Ausência.
1 - Inicialmente, não se conhece da alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que tal alegação não foi suscitada por ocasião da impetração do habeas corpus, tratando-se, assim, de inovação recursal, razão pela qual não pode ser apreciada (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe 4/4/2022). ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (983,74 g de cocaína). Garantia da ordem pública. Alegação de risco de contágio pela covid-19. Paciente não pertencente a grupo de risco. Alegação de deficiência de fundamentação do Decreto preventivo. Risco do estado de liberdade do imputado à ordem pública. Quantidade expressiva de entorpecente apreendido. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Decisão hostilizada em consonância com o entendimento jurisprudencial da corte. Ilegalidade manifesta. Ausência.
1 - Inicialmente, tem-se que a decisão agravada deve ser mantida porque o agravante não é integrante de grupo de risco de contágio pela Covid-19. ... ()
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33 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Vício inexistente. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Impossibilidade.
1 - Sufragado o entendimento da impossibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público, autoridade policial ou querelante, não se verifica no acórdão nenhum vício apto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Roubo a carro-forte de transporte de valores para caixa eletrônico. Prisão cautelar, CPP, art. 282, § 2º, e CPP, art. 311, imposta pela Lei 13.964/2019. Natureza processual. Égide do princípio tempus regit actum. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Parecer acolhido.
1 - A prisão cautelar pode ser decretada para a garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de periculosidade do agente, gravidade concreta do delito - no caso, o crime fora praticado no interior de um supermercado quando os três acusados, aliados a outros dois meliantes não identificados, fortemente armados, e tomando cidadãos que ali estavam, além de um dos vigilantes que trabalhava no transporte de valores, como refém em momentos distintos, praticaram um roubo de maneira vil, causando terror no local - e do risco de reiteração delitiva. ... ()
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35 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal. Ameaça. Injúria. Desacato. Desobediência. Vias de fato. Medidas cautelares diversas da prisão impostas, de ofício, na análise do auto de prisão em flagrante. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Um dos objetivos da reforma da Lei 13.964/2019 é o fortalecimento do modelo acusatório no Processo Penal brasileiro. Assim, suprimiu-se, por exemplo, a possibilidade de o Juiz agir sem provocação em matéria de medidas cautelares pessoais. Nessas hipóteses, segundo o comando normativo vigente, é imprescindível o prévio requerimento do Ministério Público ou representação da Autoridade Policial. Tal conclusão decorre da supressão da expressão «de ofício» tanto do CPP, art. 282, § 2º, como do CPP, art. 311. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. 1.073 g de cocaína, 3 revólveres, 28 munições e R$10.086,00 em espécie. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315 e CPP, art. 316). ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu o pedido liminar no mandamus originário. Fundamentação. Impetração indeferida liminarmente pela presidência do STJ. Alegação recursal de deficiência de fundamentação do Decreto preventivo. Gravidade concreta do crime. Risco à vida de outrem. Reincidência específica. Possibilidade. Precedente. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Agravo improvido.
1 - Inicialmente, tem-se que a impetração hostiliza decisão monocrática do Desembargador, relator na Corte local do habeas corpus originário, que indeferiu o pedido liminar. Em tais casos, esta Corte, seguindo o precedente veiculado na Súmula 691/STF, tem entendimento pacificado no sentido de não admitir habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17/12/2021). ... ()
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38 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada ex officio. Nulidade. Pacote anticrime. Concessão da ordem. Superveniente representação do órgão ministerial. Não demonstração. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva, sendo necessária, nos termos das alterações da Lei 13.964/2019 no CPP, art. 311, a provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante, conforme o caso. ... ()
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39 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), lesão corporal e ameaça (CP, art. 129 e CP art. 147). Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Writ indeferido liminarmente. Parecer ministerial pelo provimento do agravo regimental. Nulidade por violação de domicílio. Inocorrência. Diligência policial iniciada para atender ocorrência de lesão corporal e ameaça com arma de fogo cometidas pelo agravante. Fundadas razões. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício. Tese superada. Posterior realização de audiência de custódia, com manifestação do Ministério Público pela manutenção da segregação cautelar. Pleito de revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória superveniente. Réu primário e sem antecedentes. Quantidade de droga de monta não elevada. Natureza leve da lesão corporal praticada. Suficiência ao caso da aplicação de medidas cautelares alternativas. Parecer acolhido.
1 - A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF é excepcionalíssima, reservada aos casos em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que pode ser constatada sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões (AgRg no HC 645.491/MG, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/6/2021). ... ()
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40 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requerimento ministerial ou representação da autoridade policial. Ausência. Súmula 691/STF. Superação. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Suficiência.
1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado ante decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido Súmula. ... ()
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