(DOC. VP 220.2151.1954.9258)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Prisão cautelar decretada de ofício pelo juízo sentenciante. Ilegalidade. CPP, art. 387, § 1º deve ser interpretado conforme o CPP, art. 311, à luz das características do sistema acusatório. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019. Agravo desprovido.

1 - A reforma introduzida pela Lei 13.964/2019 («Lei Anticrime»), preservando e valorizando as características essenciais da estrutura acusatória do processo penal brasileiro, modificou a disciplina das medidas de natureza cautelar, especialmente as de caráter processual, estabelecendo um modelo mais coerente com as características do moderno processo penal. 2 - «A Lei 13.964/2019, ao suprimir a expressão de ofício que constava do CPP, art. 282, §§ 2º e 4º, e do CPP, art. 311, ved

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