(DOC. VP 210.8091.0962.5355)

STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Existindo fundamentação no sentido da impossibilidade de conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva, sendo necessário, nos termos da inovações trazidas pela Lei 13.964/2019 ao CPP, art. 311, a provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante, consoante entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do aresto recorrido, expressando o recurso, em verdade, mero inconformismo c

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