CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 311
+ de 271 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
241 - TJPE. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegações de negativa de autoria, ausência dos requisitos legais para a decretação da prisão e condições pessoais favoráveis ao acusado. Decreto fundamentado na imprescindibilidade da custódia. Decisão mantida.
«1 - O habeas corpus é sumário e exige prova pré-constituída, não sendo viável, portanto, nesta via estreita, a apreciação da alegada inocência do paciente. ... ()
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242 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio tentado. Auto flagrancial. Nulidades. Preventiva decretada. Prejuízo. Vítima.representação desnecessária. Delito de ação pública incondicionada. Animus necandi. Ausência. Revolvimento fático. Trancamento inviável. Flagrante convertido ex-officio em preventiva. Legalidade. CPP art. 310. Edito prisional. Réu e vítima envolvidos com tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Ordem pública. Garantia. Motivos idôneos. Excesso de prazo. Réu preso há onze meses. Instrução criminal não iniciada. Dilação injustificada. Coação ilegal.
«1. Conquanto a inicial questione a legalidade da prisão flagrancial, alegando ausência de perseguição ou de qualquer das circunstâncias versadas no CPP, art. 302, decretada a prisão preventiva, eventuais vícios do auto flagrancial perdem relevo, devendo se perquirir acerca dos fundamentos que lastreiam a superveniente decisão judicial. ... ()
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243 - TJPE. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegações de negativa de autoria, ausência dos requisitos legais para a decretação da prisão e condições pessoais favoráveis ao acusado. Decreto fundamentado na imprescindibilidade da custódia. Decisão mantida.
«1 - O habeas corpus é sumário e exige prova pré-constituída, não sendo viável, portanto, nesta via estreita, a apreciação da alegada inocência do paciente. 2 - Preenchidos os requisitos dos CPP, art. 311 e CPP, art. 312, inexiste a apontada ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, para fins de garantia da ordem pública, bem como a conveniência da instrução criminal. 4 - «As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva. (Súmula 86/TJPE 5 - Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Decisão unânime.... ()
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244 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e ameaça. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decretação de ofício pelo magistrado singular. Aventada inconstitucionalidade de parte do CPP, art. 311. Questão não debatida pela corte originária. Incompetência deste STJ e supressão. Suposta nulidade da segregação por ausência de prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. Inocorrência. Coação não demonstrada. Precedentes deste STJ. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.
«1. Inviável conhecer do reclamo quando sustenta a inconstitucionalidade do CPP, art. 311 no ponto em que permite ao magistrado que decrete a prisão preventiva de ofício, visto que tal questão não foi objeto de exame pelo Tribunal impetrado nos arestos impugnados, impedindo o seu exame diretamente por esta Corte Superior, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância. ... ()
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245 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos majorados. Dois consumados e um tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decretação de ofício pelo juízo singular. Alegada inconstitucionalidade de parte do CPP, art. 311. Aplicação de medidas alternativas. Questões não debatidas pela corte originária. Incompetência deste STJ e supressão. Aventada nulidade da segregação por ausência de prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. Inocorrência. Coação não demonstrada. Precedentes deste STJ. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.
«1. Inviável conhecer do reclamo quando sustenta a inconstitucionalidade do CPP, art. 311 no ponto em que permite ao magistrado que decrete a prisão preventiva de ofício e a possibilidade de substituição da preventiva por medidas alternativas, visto que tais questões não foram objeto de exame pelo Tribunal impetrado nos arestos impugnados, impedindo o seu exame diretamente por esta Corte Superior, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância. ... ()
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246 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Instrução deficiente. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Alegação superada. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido. Fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Circunstâncias pessoais favoráveis. Violação ao CE, art. 236. Inocorrência. Prisão decretada mediante representação da autoridade policial. Inteligência do CPP, art. 311. Ausência de patente ilegalidade.
«I - A prisão cautelar, a teor do CF/88, art. 5º, LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade. ... ()
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247 - TJPE. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegações de negativa de autoria, ausência dos requisitos legais para a decretação da prisão e condições pessoais favoráveis ao acusado. Decreto fundamentado na imprescindibilidade da custódia. Decisão mantida.
«1 - O habeas corpus é sumário e exige prova pré-constituída, não sendo viável, portanto, nesta via estreita, a apreciação da alegada inocência do paciente. 2 - É acertada a prisão cautelar decretada para garantir a ordem pública, uma vez que a periculosidade do paciente, revelada pelo modus operandi com que teria supostamente agido é suficiente para motivar a necessidade da manutenção de sua custódia. 3 - Preenchidos os requisitos dos CPP, art. 311 e CPP, art. 312, inexiste a apontada ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. 4 - «As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva. (Súmula 86/TJPE) 5 - Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Decisão unânime.... ()
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248 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Acusado posto em liberdade provisória e não mais encontrado. Preventiva. CPP, art. 311. Requisitos presentes. Prazo. Excesso. Réu preso há quase dois anos e meio. Instrução sequer iniciada. Coação ilegal.
«1. Ao não comparecer em juízo para firmar o termo de compromisso e não ter sido encontrado no endereço indicado nos autos, o réu deu ensejo à revogação da liberdade provisória e à prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, inocorrendo coação ilegal. ... ()
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249 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de falta de fundamentação. Improcedência. Prisão cautelar fundamentada em elementos concretos. Alegação de excesso de prazo. Não cabimento. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Preenchidos os requisitos contidos nos CPP, art. 311 e CPP, art. 312, inexiste a apontada ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente para a garantia da ordem pública, bem como a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. ... ()
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250 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decretação de ofício pelo juízo singular. Alegada inconstitucionalidade de parte do CPP, art. 311. Questão não debatida pela corte originária. Incompetência deste STJ e supressão. Aventada nulidade da segregação por ausência de prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. Inocorrência. Coação não demonstrada. Precedentes deste STJ. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Eventual ilegalidade superada. Regime semiaberto. Compatibilização da custódia com o modo de execução fixado no édito repressivo. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Inviável conhecer do reclamo quando sustenta a inconstitucionalidade do CPP, art. 311 no ponto em que permite ao magistrado que decrete a prisão preventiva de ofício, visto que tal questão não foi objeto de exame pelo Tribunal impetrado nos arestos impugnados, impedindo o seu exame diretamente por esta Corte Superior, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância. ... ()
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