(DOC. VP 148.0310.6012.3900)

TJPE. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegações de negativa de autoria, ausência dos requisitos legais para a decretação da prisão e condições pessoais favoráveis ao acusado. Decreto fundamentado na imprescindibilidade da custódia. Decisão mantida.

«1 - O habeas corpus é sumário e exige prova pré-constituída, não sendo viável, portanto, nesta via estreita, a apreciação da alegada inocência do paciente. 2 - Preenchidos os requisitos dos CPP, art. 311 e CPP, art. 312, inexiste a apontada ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, para fins de garantia da ordem pública, bem como a conveniência da instrução criminal. 4 - «As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o di

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