CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 311
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221 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Intimidação da vítima. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da necessidade de garantir a eventual aplicação da lei penal, pois o réu evadiu-se do distrito da culpa após a prática delitiva. No caso, a custódia cautelar foi decretada em razão da fuga do recorrente, que não foi localizado para o cumprimento do decreto de prisão temporária e que, posteriormente, veio a ser a ser preso em flagrante pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo no Estado do Rio Grande do Norte. Não se vislumbra, por conseguinte, a reputada carência de motivação idônea do decreto preventivo a redundar em violação do disposto no CF/88, art. 93, IX (Precedentes). ... ()
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222 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 37 e Lei 10.826/2003, art. 16, IV. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto de ofício. Violação do sistema acusatório de processo e ao princípio da inércia. Supressão de instância. Segregação cautelar fundamentada. Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. A questão relativa à suposta afronta ao CPP, art. 311, pela alegada decretação da prisão de ofício, em desconformidade com o sistema acusatório de processo ou com o princípio da inércia, adotados pela Constituição da República de 1988, não foi enfrentada pela Corte de origem, razão pela qual fica impedida de ser analisada por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). ... ()
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223 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Nulidade. Supressão de instância. Fundamentação. Reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.
«1. Acerca da alegação de descumprimento da regra do CPP, art. 311, por parte do Magistrado, ao decretar de ofício a prisão do recorrente, observa-se que não houve pronunciamento por parte da Corte de origem, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça fica impedido de analisá-la, por configurar indevida supressão de instância. Precedente. ... ()
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224 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva decretada. Ausência de contraditório prévio. Ofensa ao CPP, art. 282, § 3º. CPP. Ilegalidade não configurada. Recurso desprovido.
«- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a regra do CPP, art. 282, § 3º não se aplica ao decreto de prisão preventiva, ante sua natureza emergencial, mas tão somente às medidas cautelares diversas da prisão, podendo o magistrado, inclusive, decretar a constrição cautelar de ofício no curso do processo, nos termos do CPP, art. 311. Precedentes. ... ()
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225 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Flagrante não homologado. Prisão preventiva decretada de ofício. Fase de investigação. Ilegalidade.
«1. Ao não homologar a prisão em flagrante, acabou o magistrado por decretar, ex officio, a prisão preventiva, o que, nos expressos termos do CPP, art. 311 - CPP, somente é permitido no curso do processo. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
227 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fase investigatória. Decretação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Nova redação do CPP, art. 311. Conversão do flagrante em preventiva. Hipótese distinta. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A nova redação do CPP, art. 311 que teve acrescido ao seu texto a expressão - se no curso da ação penal- pela Lei 12.403/2011 impõe uma mudança interpretativa e jurisprudencial quanto aos poderes do Magistrado no que tange à decretação da prisão preventiva na fase investigatória. ... ()
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228 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Contraditório prévio. Desnecessidade. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da suposta prática, pelo paciente, de diversos crimes (roubo, rufianismo e ameaças), a indicar reiteração delituosa, o que confere lastro de legitimidade à medida extrema. Precedentes. ... ()
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229 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade manifesta. Superação da Súmula 691/STF.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, tem entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau. Esse posicionamento pode ser afastado apenas em situações excepcionais, se evidenciada a configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que se observa no caso presente. ... ()
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230 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Ameaça e lesão corporal. Nulidades. Incompetência do juízo. Inocorrência. Nulidade da citação. Vício sanado pelas instâncias ordinárias. Decretação da prisão preventiva. Ausência de contraditório e ampla defesa. Desnecessidade. Laudo pericial realizado com base em exame particular. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.
«I - «A Lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, em seu art. 5º, III, caracteriza como violência doméstica aquela em que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação (CC 100.654/MG, Terceira Seção, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 13/5/2009). ... ()
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