(DOC. VP 160.3964.0002.9600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 37 e Lei 10.826/2003, art. 16, IV. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto de ofício. Violação do sistema acusatório de processo e ao princípio da inércia. Supressão de instância. Segregação cautelar fundamentada. Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. A questão relativa à suposta afronta ao CPP, art. 311, pela alegada decretação da prisão de ofício, em desconformidade com o sistema acusatório de processo ou com o princípio da inércia, adotados pela Constituição da República de 1988, não foi enfrentada pela Corte de origem, razão pela qual fica impedida de ser analisada por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). 2. Caso em que o recorrente foi flagrado portando arma de fogo co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote