CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 311
+ de 271 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
231 - TJPE. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos legais para a decretação da prisão. Decreto fundamentado na imprescindibilidade da custódia. Alegação de excesso de prazo. Não cabimento. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Alegação de condições pessoais favoráveis ao acusado. Incidência da Súmula 86/TJPE. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1 - Preenchidos os requisitos contidos nos CPP, art. 311 e CPP, art. 312, inexiste a apontada ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. ... ()
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232 - TJPE. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegações de ausência dos requisitos legais para a decretação da prisão e de condições pessoais favoráveis ao acusado. Decreto fundamentado na imprescindibilidade da custódia. Decisão mantida.
«1 - Preenchidos os requisitos dos CPP, art. 311 e CPP, art. 312, inexiste a apontada ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente para fins de garantia da ordem pública. ... ()
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233 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Crime tráfico de entorpecentes. Alegação de ausência de justa causa. Pleito de substituição da constrição por outra medida diversa da prisão. Constrangimento não caracterizado. Denegação da ordem.
«1. Tendo a autoridade apontada como coatora fundamentado a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, bem observando o disposto nos CPP, art. 311 e CPP, art. 312, considerando a gravidade concreta do crime praticado não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva. ... ()
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234 - TJPE. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegações de ausência dos requisitos legais para a decretação da prisão e condições pessoais favoráveis ao acusado. Decreto fundamentado na imprescindibilidade da custódia. Decisão mantida.
«1 - Preenchidos os requisitos dos CPP, art. 311 e CPP, art. 312, inexiste a apontada ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente para fins de garantia da ordem pública. ... ()
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235 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Flagrante. CPP, art. 302. Hipóteses ausentes. Posterior Decreto prisional. Prejuízo. Prisões preventiva e temporária já analisadas e referendadas em writs anteriores. Reiteração. Cognição inviável. Autoria. Negativa. Cotejo de provas. Não conhecimento. Prisão decretada pelo Juiz ex-officio. Possibilidade. CPP, art. 310, II. Decreto preventivo. Lastro subsistente. Pronúncia. Custódia mantida. Legalidade.
«1. A escorreita via do habeas corpus se revela imprópria para analisar se o réu esteve presente na cena do crime, como afirmam a esposa e a filha da vítima, que dizem tê-lo reconhecido, ou se estava em local diverso e distante, como sustentado pelo mesmo e por sua defesa. ... ()
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236 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Emprego de arma de fogo ou simulacro. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada nulidade por ausência de representação pela constrição por parte da autoridade policial ou do Ministério Público e possibilidade de incidência das medidas cautelares alternativas. Questões não debatidas no acórdão combatido. Supressão. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Acusado que responde a outra ação penal pela prática de delito grave. Agente em cumprimento de prisão domiciliar quando do cometimento do delito sub examine. Reiteração criminosa. Risco concreto. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nessa extensão improvido.
«1. Inviável examinar as questões referentes à aventada nulidade do decreto de preventiva, pela alegada ofensa ao CPP, art. 311, porquanto teria sido decretada na fase de investigação sem o prévio requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, e a possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, pois não foram objeto de exame pelo Tribunal impetrado no aresto impugnado. ... ()
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237 - TJPE. Habeas corpus. Prisão flagrante. Excesso de prazo. Omissão na adoção de uma das medidas do CPP, art. 310. Posterior conversão em prisão preventiva. Afastada a ilegalidade. Decreto prisional fundamentado de forma genérica. Não enquadramento nos requisitos legais dos CPP, art. 311 e CPP, art. 312. Falta de justa causa. Excesso de prazo da instrução criminal. Paciente preso aguardando designação de audiência há cerca de 172 dias. Permanência da prisão cautelar. Irrazoabilidade. Concessão da ordem.
«1. Mandamus que pretende a concessão da soltura do paciente preso em razão de flagrante há 72 dias sem manifestação pela autoridade coatora acerca da homologação e adoção de uma das medidas insculpidas no CPP, art. 310. A posterior, embora tardia, conversão em prisão preventiva supera a ilegalidade da prisão, que persiste agora sob outro título. ... ()
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238 - TJPE. Habeas corpus. Presença dos pressupostos da prisão preventiva. Prisão preventiva de ofício. Posterior manifestação ministerial pela prisão preventiva. Ausência de ofensa ao CPP, art. 311. Denegação da ordem. Unanimidade.
«1. As informações acerca do envolvimento do paciente com os fatos investigados pela Polícia Civil decorreram de inquérito que passou pelo crivo do Juízo de Primeiro Grau. O aprofundamento da matéria fático-probatória, como já pacificado nesta Corte de Justiça, é completamente inapropriado em sede de habeas corpus, de modo que a alegação de que não há elementos que comprovem o envolvimento do paciente com os fatos criminosos é demasiado impertinente. ... ()
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239 - TJPE. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prescrição. Marco interruptivo. Lapso prescricional. Vinte anos. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Alegações de ausência dos requisitos legais para a decretação da prisão e de condições pessoais favoráveis ao acusado. Decreto fundamentado na imprescindibilidade da custódia. Decisão mantida.
«1 - Preenchidos os requisitos dos CPP, art. 311 e CPP, art. 312, inexiste a apontada ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente para fins de aplicação da lei penal. ... ()
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240 - TJPE. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos legais para a decretação da prisão. Decreto fundamentado na imprescindibilidade da custódia. Alegação de excesso de prazo. Não cabimento. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Alegação de condições pessoais favoráveis ao acusado. Incidência da Súmula 86/TJPE. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1 - Preenchidos os requisitos contidos nos CPP, art. 311 e CPP, art. 312, inexiste a apontada ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.2 - Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo se inexiste dilação exorbitante nem desídia da autoridade apontada como coatora, estando a ação penal, inclusive, com a instrução encerrada, sendo pertinente, no caso, a aplicação da Súmula 52/STJ.3 - «As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva. (Súmula 86/TJPE) ... ()
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