(DOC. VP 150.4700.1017.1100)

TJPE. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegações de ausência dos requisitos legais para a decretação da prisão e condições pessoais favoráveis ao acusado. Decreto fundamentado na imprescindibilidade da custódia. Decisão mantida.

«1 - Preenchidos os requisitos dos CPP, art. 311 e CPP, art. 312, inexiste a apontada ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente para fins de garantia da ordem pública. 2 - «As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva.» (Súmula 86/TJPE).3 - Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Decisão unânime.»

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