(DOC. VP 148.1011.1012.8000)

TJPE. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegações de negativa de autoria, ausência dos requisitos legais para a decretação da prisão e condições pessoais favoráveis ao acusado. Decreto fundamentado na imprescindibilidade da custódia. Decisão mantida.

«1 - O habeas corpus é sumário e exige prova pré-constituída, não sendo viável, portanto, nesta via estreita, a apreciação da alegada inocência do paciente. 2 - Preenchidos os requisitos dos CPP, art. 311 e CPP, art. 312, inexiste a apontada ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente para fins de garantia da ordem pública. 3 - «As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote