CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 209
+ de 91 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Organização criminosa armada e roubo majorado. Oitiva de testemunha. Requerimento a destempo. Preclusão. Indeferimento justificado. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Testemunha arrolada extemporaneamente. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Negado provimento ao recurso.
«1. Nos termos do CPP, art. 563 - Código de Processo Penal, consubstanciado pela máxima do pas de nullité sans grief, não há que ser declarado um ato como nulo se da nulidade não resultar prejuízo. Sob esse viés, considerando que a oitiva da testemunha extemporaneamente indicada não obstou o exercício do contraditório e da ampla defesa em sua maior amplitude, não há que se falar em nulidade. Precedentes. ... ()
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63 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Arts. 384, 406, 413, § 1º, 617 e 619 do CPP. Ausência de ofensa. Conexão. Súmula 283 do pretório excelso. CPP, art. 209. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O recorrente não infirmou o fundamento do julgado atacado no ponto em que reconheceu que a conexão estava coberta pelo manto da coisa julgada, o que atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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64 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Primeira fase do procedimento escalonado do tribunal do Júri. Oitiva de testemunha. Requerimento a destempo. Preclusão. CPP, art. 565. Possibilidade de arrolamento na fase do CPP, art. 422. Ausência de prejuízo. Indeferimento justificado. Recurso desprovido.
«1. Na primeira fase dos processos submetidos ao rito do Tribunal do Júri, a defesa, por ocasião do oferecimento da resposta à acusação, deve arrolar as testemunhas que pretenda sejam ouvidas, requerer diligências e alegar tudo o que interesse à sua defesa, sob pena de preclusão, conforme disposição do CPP, CPP, art. 406, § 3º. ... ()
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65 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Testemunha do juízo. Nulidade. Não ocorrência. Ordem não conhecida.
«1. O Juiz de primeiro grau deliberou por ouvir o policial civil Cristian Cesar Moraes da Silva na condição de testemunha do Juízo, faculdade expressamente conferida pelo CPP, CPP, art. 209, caput. Precedentes. ... ()
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66 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Testemunhas arroladas a destempo pela acusação. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Testemunha do juízo. CPP, art. 209. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Recurso ordinário desprovido.
«I - Consoante o princípio pas de nullité sans grief, evidenciado no CPP, art. 563 («nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa), não há que se falar em declaração de nulidade de ato processual, se dele não resultou qualquer prejuízo concreto para a defesa do recorrente. ... ()
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67 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reinquirição de testemunha. Indeferimento. Cerceamento do direito de defesa. CPP, art. 209. Inexistência. CP, art. 59. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Para se caracterizar cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da produção de provas, a parte deve comprovar ato arbitrário, contrário à Lei, por parte do magistrado condutor do processo, órgão soberano do contexto fático e probatório dos autos. Alegações ou ilações da parte pela imprescindibilidade da prova não são suficientes para tanto, pois vão de encontro ao óbice contido na súmula 7/STJ. ... ()
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68 - TJRS. Direito criminal. Lesão corporal grave. Testemunha presencial. Oitiva. Não deferimento. Depoimento. Ausência. Absolvição. Contradição. Nulidade. Reconhecimento. Apelação crime. Lesões corporais graves. Absolvição. Irresignação do assistente de acusação. Nulidade por indeferimento da ouvida de testemunha referida.
«Testemunha presencial dos fatos, que constou da ocorrência policial e, embora não arrolada na denúncia, foi, expressamente, referida no depoimento da vítima em juízo. Ouvida que foi requerida pela assistência de acusação durante a instrução e que foi indeferida pelo juiz, que, após, na sentença, reconheceu ser necessário o depoimento, utilizando sua falta como fundamento da absolvição. Não pode o juiz, em desconformidade com a prerrogativa legal que lhe é outorgada no CPP, art. 209, indeferir o pedido de ouvida de testemunha referida e, depois, absolver o réu pela falta desse testemunho. Evidente o prejuízo causado para o julgamento do feito pelo procedimento contraditório do magistrado de primeiro grau. Testemunha que deve ser ouvida para o esclarecimento da verdade, permitindo o julgamento do feito. Nulidade acolhida. Demais pleitos prejudicados. Apelo provido.... ()
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69 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Uso de documento público materialmente e ideologicamente falso. Ausência de perícia. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Precedentes. Prova testemunhal. Intimação da defesa da expedição das cartas precatórias para oitiva das testemunhas. Súmula 273/STJ. Ofensa ao CPP, art. 212 não demonstrada. Inversão da ordem das perguntas. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Súmula 231/STJ. Pretensão de compensar a atenuante da confissão com acréscimo decorrente de causa de aumento de pena. Falta de amparo legal. Inversão do sistema trifásico. Absolvição e reconhecimento de atenuantes expressamente afastadas pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Este Superior Tribunal tem entendido que, para a configuração do crime previsto no CP, art. 304, a perícia pode ser dispensada, na hipótese de outros elementos serem suficientes para embasar o reconhecimento da falsidade do documento e do uso de documento falso. ... ()
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70 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo. Latrocínio, associação criminosa e corrupção de menores. Iniciativa instrutória do Juiz no processo penal. Sistema acusatório. Compatibilidade. Limites. Poder residual. Recurso parcialmente provido.
«1. A estrutura acusatória do processo penal pátrio impede que se sobreponham em um mesmo sujeito processual as funções de defender, acusar e julgar, mas não elimina, dada a natureza publicista do processo, a possibilidade de o juiz determinar, mediante fundamentação e sob contraditório, a realização de diligências ou a produção de meios de prova para a melhor reconstrução histórica dos fatos, desde que assim proceda de modo residual e complementar às partes e com o cuidado de preservar sua imparcialidade. ... ()
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