CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 157
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391 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 155. Condenação baseada em provas colhidas somente na fase inquisitorial. Inocorrência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Contrariedade ao CPP, art. 157. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Nulidade por utilização de prova emprestada. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Absolvição por insuficiência de provas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, «a existência de provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório, que corroborem a veracidade dos elementos produzidos extrajudicialmente, sustentando a versão apresentada pela acusação, é suficiente para autorizar a manutenção da integridade do édito condenatório. (AgRg no HC 118.761/MS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 16/03/2009). Incidência do enunciado 83 da Súmula deste Tribunal. ... ()
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392 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Suposta violação ao CPP, art. 157, § 1º. Falta de prequestionamento. Incidência dos verbetes sumulares 282 da suprema corte e 211 desta corte superior. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Culpabilidade e consequências desfavoráveis. Proporcionalidade e razoabilidade do aumento. Agravo regimental desprovido.
«1. Da atenta leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a alegação de que toda a prova deveria ser declarada nula, pois derivada das interceptações ilegais, não foi analisada pela Corte a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal e 211 desta Corte Superior. ... ()
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393 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Latrocícnio. Materialidade delitiva não questionada. Insuficiência de provas para a condenação. Inocorrência. Confissão extrajudicial em consonância com as provas colhidas em juízo. Condenação mantida. Rejeição dos embargos. Decicisão unânime.
«I- No caso em análise, estando à confissão extrajudicial retratada em juízo, corroborada por outros elementos de provas colhidas na fase instrutória, oferece segurança para a condenação do embargante. É de se manter, portanto, o acórdão embargado que o condenou o acusado nas penas do CPP, art. 157, § 3º. ... ()
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394 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Crimes de estupro de vulnerável, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, favorecimento da prostituição de vulnerável, ameaça, coação no curso do processo e contravenção penal de fornecer bebidas alcoólicas a menor de idade. Oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento. Suposta violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Provas obtidas na fase inquisitorial, lacradas e excluídas em decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da rcl 12.484/df. Insubsistência de justa causa para a denúncia e subsequente condenação dela decorrente. Dissídio jurisprudencial reconhecido. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, prejudicadas as demais questões.
«1. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão do acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de Lei (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida na instância a quo (prequestionamento implícito). ... ()
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395 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Violação ao CPP, art. 157. Ocorrência. Condenação pelo delito do Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária. Ausência de autorização judicial. Nulidade da prova. 2. Recurso especial provido.
«1. Afigura-se decorrência lógica do respeito aos direitos à intimidade e à privacidade (art. 5º, X, da CF) a proibição de que a administração fazendária afaste, por autoridade própria, o sigilo bancário do contribuinte, especialmente se considerada sua posição de parte na relação jurídico-tributária, com interesse direto no resultado da fiscalização. Apenas o Judiciário, desinteressado que é na solução material da causa e, por assim dizer, órgão imparcial, está apto a efetuar a ponderação imprescindível entre o dever de sigilo - decorrente da privacidade e da intimidade asseguradas ao indivíduo, em geral, e ao contribuinte, em especial - e o também dever de preservação da ordem jurídica mediante a investigação de condutas a ela atentatórias. ... ()
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396 - STJ. Recursos especiais. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta, apropriação indébita financeira, falsa informação sobre operação ou situação financeira. Outros falsos. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Insurgências contra as penas de multa. Incidência da Súmula 7/STJ. Penas-base. Reparo devido. Supostas nulidades na instrução criminal. Inexistência. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Arguidas violações à ampla defesa e ao princípio da isonomia. Inocorrência. Ilicitude das provas. Inexistência. Possibilidade de imputação da conduta a sócio/gestor de fato. Precedente do STF. Aplicação do princípio da consunção aos delitos previstos na Lei 7.492/1986, art. 5º, Lei 7.492/1986, art. 6º, Lei 7.492/1986, art. 10 em relação ao Lei 7.492/1986, art. 4º; e no Lei 7.492/1986, art. 20 em relação ao Lei 7.492/1986, art. 19, todos, e também aos do CP, art. 304, CP, art. 297 e CP, art. 298.
«I. Do recurso especial de (1.1) JOEL ANTONIO VAZZOLER e (1.2) DOMINGOS JOSE VESCOVI. (a) Consoante farta jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, «a pretendida revisão da proporcionalidade da imposição da pena de multa não encontra campo de discussão no âmbito do recurso especial, porquanto, para aferir a condição econômica do réu, seria imprescindível o reexame aprofundado de matéria fático-probatória, tarefa sabidamente vedada, consoante o teor da Súmula 7/STJ (REsp 1.119.453/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 19/09/2012). Alegada violação ao CP, art. 60 insuscetível de ser verificada. (b) A Defesa dos Recorrentes esteve de posse dos autos, com o despacho do juiz processante já encartado nos autos, intimando-os para a fase de diligências, o que torna inequívoca a ciência do teor do despacho. Não há falar, portanto, em nulidade por falta de intimação. Ausência de violação ao CPP, art. 499 (antiga redação). ... ()
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397 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo impróprio majorado (CPP, art. 157, §§ 1º e 2º, II). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação do Decreto prisional. Cabimento. Inidoneidade da fundamentação aduzida pelo julgador. Presença dos requisitos do CPP, art. 312 não demonstrada. Paciente que goza de condições pessoais favoráveis. Ordem concedida. Imposição das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, I, IV e V. Decisão unânime.
«I - Hipótese em que a prisão preventiva foi fundamentada exclusivamente na gravidade abstrata do delito e no aumento da criminalidade no estado. Não houve demonstração concreta da presença de quaisquer dos requisitos do CPP, art. 312. Paciente detentor de condições pessoais favoráveis. ... ()
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398 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 157. Condenação baseada em busca e apreensão ilegal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, 356/STF e 211/STJ. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da causa de diminuição de pena. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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399 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado (CPP, art. 157, § 2º, II). Prisão em flagrante convertida em preventiva.
«I - Hipótese em que a prisão preventiva foi fundamentada exclusivamente na gravidade abstrata do delito e na presunção de reincidência em delitos dessa natureza. Não houve demonstração concreta da presença de quaisquer dos requisitos do CPP, art. 312. Paciente detentor de condições pessoais favoráveis. ... ()
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400 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Quebra de sigilo telefônico e telemático autorizada judicialmente. Supressão de instância com relação a um dos pacientes. Presença de indícios razoáveis da prática delituosa. Indispensabilidade do monitoramento demonstrada pelo modus operandi dos delitos. Crimes punidos com reclusão. Atendimento dos pressupostos do Lei 9.296/1996, art. 2º, I a III. Legalidade da medida. Ausência de preservação da integralidade da prova produzida na interceptação telefônica e telemática. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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