CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 157
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341 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 619 e 620, ambos do CPP. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Vícios autorizativos não configurados. Pleito de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Aresto recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Malferimento ao CPP, art. 157. (i). Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Acórdão recorrido fundado em argumentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. (iii). Aresto de acordo com a jurisprudência mansa e pacífica do STJ. Ausência de contrariedade à Lei. Violação aos arts. 155, 156, 402, 563 e 564, IV, todos do CPP. (i). Dispositivos de Lei que não amparam a pretensão recursal. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Temática assentada em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (iii). Entendimento em consonância com a jurisprudência mansa e pacífica do STJ. Ausência de contrariedade à Lei. Afronta ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Inexistência de ilegalidade. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Aplicação. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Consoante entendimento remansoso nesta Corte, «o recurso dos embargos de declaração, medida processual de contorno bastante rígidos, tem como pressupostos a existência na decisão embargada de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal), sendo «impossível nos declaratórios debater a correção ou desacerto da manifestação colegiada. (EDcl na APn 691/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe 18/09/2014) ... ()
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342 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processo Penal. 2. Suspensão do julgamento pelo Tribunal do Júri até a preclusão da pronúncia. Mesmo objeto do HC 132.512, afetado ao Plenário. Litispendência. Extinção da ação. 3. As instâncias ordinárias determinaram a exclusão do exame de alcoolemia. Pedido de exclusão de peças processuais que fazem referência à realização do exame. A denúncia, a pronúncia, o acórdão e as demais peças judiciais não são provas do crime, pelo que, em princípio, estão fora da regra de exclusão das provas obtidas por meios ilícitos - CF/88, art. 5º, LVI. A legislação, ao tratar das provas ilícitas e derivadas, tampouco determina a exclusão de peças processuais que a elas façam referência - CPP, art. 157. Não se pode impedir que os jurados tenham conhecimento da própria realização da prova ilícita e dos debates processuais que levaram a sua exclusão. As limitações ao debate em plenário são pontuais e especificadas nos CPP, art. 478 e CPP, art. 479, com redação dada pela Lei 11.689/08. A exclusão de prova ilícita não é contemplada nas normas de restrição ao debate. Normas de discutível constitucionalidade e que vêm sendo interpretadas restritivamente pelo STF. Precedentes. 4. Extinta a ação de habeas corpus, quanto ao pedido de suspensão do julgamento pelo Tribunal do Júri, por litispendência, e, de resto, negado provimento ao recurso.
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343 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aparelho telefônico apreendido. Vistoria realizada pela autoridade policial sem autorização judicial ou do próprio investigado. Verificação de mensagens arquivadas. Violação da intimidade. Prova ilícita. CPP, art. 157. Recurso em habeas corpus provido. Pedido de aditamento da denúncia para exclusão dos trechos indevidamente utilizados. Omissão caracterizada. Embargos acolhidos.
«1. Como o pedido feito pela defesa no recurso ordinário, para determinar o aditamento da denúncia, excluindo dela o trecho que transcreve o teor de mensagens declarada ilícitas, não foi examinado no acórdão embargado, impõe-se o reconhecimento da omissão apontada. ... ()
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344 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tema relacionado à violação ao CPP, art. 386, VII. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ quanto ao ponto. Ofensa ao CPP, art. 157. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.
«1. «Incide por analogia o Súmula 182/STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental. (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012) ... ()
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345 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aparelho telefônico apreendido. Vistoria realizada pela autoridade policial sem autorização judicial ou do próprio investigado. Verificação de mensagens arquivadas. Violação da intimidade. Prova ilícita. CPP, art. 157. Recurso em habeas corpus provido.
«1. Embora a situação retratada nos autos não esteja protegida pela Lei 9.296/1996 nem pela Lei 12.965/2014, haja vista não se tratar de quebra sigilo telefônico por meio de interceptação telefônica, ou seja, embora não se trate violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no CF/88, art. 5º, XII, houve sim violação dos dados armazenados no celular do recorrente (mensagens de texto arquivadas). ... ()
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346 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Nulidade. Prova ilícita. Laudo pericial elaborado em aparelho celular sem autorização judicial. Registros de chamadas, transcrições de mensagens de texto sms, dados de georeferenciamento, eventos de calendário, fotos. Etc. Violação do sigilo de dados. CPP, art. 157.
«1. É inequivocamente nula a obtenção de dados existentes em aparelhos de telefonia celular ou em outros meios de armazenamento de dados, sem autorização judicial, ressalvada, apenas, excepcionalmente, a colheita da prova através do acesso imediato aos dados do aparelho celular, nos casos em que a demora na obtenção de um mandado judicial puder trazer prejuízos concretos à investigação ou especialmente à vítima do delito. ... ()
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347 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 157, § 1º. (i). Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. (ii). Fundamentação do acórdão não refutada. Razões recursais dissociadas do aresto impugnado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CP, art. 184, § 1º. Dolo da conduta. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... ()
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348 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ilicitude da prova. Reconhecimento pelo juízo singular. Nulidade. Desentranhamento. CPP, art. 157. Necessidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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349 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Processo penal. Porte ilegal de arma de fogo. Tráfico de drogas. Extração de foto do aparelho celular. Ausência de autorização judicial para o acesso aos dados. Direitos fundamentais à intimidade e à privacidade. Nulidade da prova. Depoimento de testemunha. Prisão em flagrante. Fontes independentes. Condenação fundada em provas autônomas. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Conforme entendimento recentemente adotado no STJ, é ilícito, como regra, o acesso a dados mantidos em aparelho celular diretamente por autoridades policiais, sem prévia autorização judicial. ... ()
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350 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação penal oferecida contra prefeito municipal. Denúncia recebida. Arts. 90 da Lei 8.666/1993, 288 do CP e 1º, I, V e XIV, do Decreto-lei 201/1967. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Alegação de nulidade não configurada. CPP, art. 157, § 1º. Investigação não direcionada ao denunciado. Encontro fortuito de provas. Documentos imediatamente encaminhados à pgj. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Possibilidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Revisão. Inviabilidade. Tema que demandaria reexame de prova. Súmula 7/STJ. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Não ocorrência. Existência de elementos probatórios mínimos. Ampla defesa preservada. Agravo regimental improvido.
«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. ... ()
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