CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 349-A

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Doc. VP 198.1490.3002.7600

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 349-A e CP, art. 312, ambos CP e Lei 11.343/2006, art. 35, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I e II. Superveniência sentença condenatória. Paciente que respondeu preso a toda ação penal. Segregação justificada e necessária. Expedição de guia de execução provisória pelo juízo da condenação com o regime compatibilizado. Detração. Supressão instância. Apelação interposta pela defesa pendente de julgamento no tribunal de origem. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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Doc. VP 187.9565.5000.8100

2 - STF. Direito penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LVII. Presunção de inocência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. CP, art. 349-A. Relevância penal. Princípios constitucionais da ofensividade, da intervenção mínima e da proporcionalidade. Violação inocorrente. Matéria infraconstitucional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada», bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.» ... ()

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Doc. VP 173.9963.6004.0100

3 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal. Ingresso de aparelho celular em estabelecimento prisional (CP, art. 349-a). Revista pessoal. Tentativa. Necessidade de revisão do material cognitivo produzido nos autos. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentos concretos. Ausência de ilegalidade.

«1. A via eleita mostra-se inapropriada para o exame do pleito, uma vez que, desconstituir as afirmações a respeito do local onde a conduta delituosa foi perpetrada, a fim de reconhecer o conatus, demandaria a revisão do material cognitivo produzido nos autos, não admissível no writ. ... ()

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Doc. VP 157.9642.8004.6300

4 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e crime do CP, art. 349-A. Tentativa de ingresso de droga e de aparelhos de telefonia celular no interior de estabelecimento prisional. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Ousadia. Histórico criminal do agente. Reiteração delitiva. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Inovação de fundamentação pela corte estadual. Inocorrência. Réu que respondeu preso a ação penal. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()

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Doc. VP 157.2453.4003.0200

5 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes e crime do CP, art. 349-A. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução processual e aplicação da Lei penal. Líder de organização criminosa. Reiteração delitiva e periculosidade concreta. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()

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Doc. VP 153.9805.0007.6200

6 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Estabelecimento prisional. Telefone celular. Ocultação. CP, art. 180. Crime antecedente. Resultado naturalístico. Perigo abstrato. Inobservância. Norma penal. Tipificação. Extrapolação. Impossibilidade. Pretensão acusatória. Justa causa. Ausência. Ação penal. Trancamento. Habeas corpus. Demais crimes contra o patrimônio. Receptação. Trancamento do processo. Atipicidade da conduta e ausência de justa causa.

«1. Infrações penais não são classificadas como contravenção penal ou crime em função do quantum e qualidade da pena prevista no preceito penal secundário. Desacolhida, pois, a tese de que o crime antecedente, descrito na denúncia que imputa ao paciente a prática do crime de receptação, constituiria contravenção penal. ... ()

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Doc. VP 145.4862.9008.0000

7 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Arts. 33 e 40, III, da Lei de drogas, e CP, art. 349-A c/c o art. 70. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Gravidade concreta do delito. Excesso de prazo. Não configuração. Ordem denegada.

«1. A custódia preventiva encontra-se amparada nos requisitos e fundamentos do CPP, art. 312, diante da necessidade de acautelamento, especialmente, da ordem e da saúde públicas, haja vista a gravidade concreta do delitos que são imputados à paciente. ... ()

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Doc. VP 157.2142.4005.9100

8 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Tentativa de ingresso de aparelho celular em estabelecimento prisional. CP, art. 349-A. CP. Atipicidade. Sentença absolutória mantida.

«Tese - O ato de portar telefone celular em estabelecimento prisional não configura o delito previsto no CP, art. 349-A- Código Penal, pois não se amolda aos verbos descritos no tipo penal. ... ()

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Doc. VP 134.3833.2000.1300

9 - STJ. Corrupção passiva. Favorecimento real. Sigilo das telecomunicações. Interceptações telefônicas. Condução pelo Ministério Público. Possibilidade. Alegação de que as escutas e as transcrições foram efetuadas por servidores do Ministério Público. Diligência que se manteve sob a responsabilidade do parquet. Ausência de demonstração de prejuízo. Ilegalidade manifesta inexistente. Constrangimento ilegal evidente não caracterizado. Ordem não conhecida. Lei 9.296/1996, art. 6º. CF/88, art. 129, I, VI, VII, VIII e IX. Lei Complementar 75/1993, art. 8º. CP, art. 69, CP, art. 317, § 1º e CP, art. 349-A.

«3. É lícito ao Parquet promover, por autoridade própria, atos de investigação penal, pois esses compõem o complexo de funções institucionais do Ministério Público e visam instrumentalizar e tornar efetivo o exercício das competências que lhe foram expressamente outorgadas pelo próprio texto constitucional - poderes implícitos -, respeitadas - não obstante a unilateralidade do procedimento investigatório - todas as limitações que incidem sobre o Estado em tema de persecução penal. ... ()

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