121 - STJ. Recurso especial. Penal. Peculato-desvio. Tipicidade da conduta. Agravantes. CP, art. 62, I e II. Caracterização. Exclusão. Reexame de matéria fático-probatória. Continuidade delitiva. Exasperação em razão do número de delitos. Ilegalidade. Inexistência. Vereador. Causa de aumento. CP, art. 327, § 2º. Inaplicabilidade. Analogia in malam partem. Inadmissibilidade. Divergência jurisprudencial. Paradigma não colacionado.

«1. A conduta praticada pela recorrente amolda-se ao crime de peculato-desvio, tipificado na última parte do CP, art. 312. ... (Continua)

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122 - STJ. Agravo regimental no recurso especial de jalser renier padilha. Penal e processual penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Peculato. Alegação de que a conduta do recorrente não se amolda ao tipo previsto no CP, art. 312. Caracterização do delito reconhecida pelo tribunal de origem. Concurso de agentes. Inexistência de violação à norma infraconstitucional. Pena-base aplicada acima do mínimo legal. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência da causa de aumento do § 2º do CP, art. 327. Fundamentação idônea. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A teor do CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c.c. o art. 3º, é possível ao Relator apreciar o mérito do recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Questão, ademais, superada com o julgamento do agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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123 - STF. Peculato. Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato (CP, art. 312 c/c o CP, art. 327, § 2º). Notificação prévia para o oferecimento de resposta (CPP, art. 514). Ausência. Nulidade relativa. Efetivo prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

«1. A notificação prévia estabelecida no CPP, art. 514, quando ausente, constitui vício que gera nulidade relativa, devendo ser arguida no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. ... (Continua)

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124 - STJ. Agravo regimental no recurso especial de josé geraldo solon. Processo penal. Crime do CP, art. 313-A(inserção de dados falsos em sistema informatizado). Pedido de diligências indeferido. Alegado cerceamento de defesa. Pretensão que demanda análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 07 desta corte. Questões alegadas, mas não debatidas na instância de origem. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.os 282 e 356 do STF. Fração de aumento decorrente da continuidade delitiva. 2/3 (dois terços). 20 (vinte) condutas. Legalidade. Precedentes. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. A teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator apreciar o mérito do recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Questão, ademais, superada com o julgamento do agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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125 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 327, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Ofensa ao CF/88, art. 109, IV matéria constitucional. Não cabimento. Contrariedade ao enunciado 444 da Súmula deste STJ. Impossibilidade. Afronta ao CP, art. 148, «caput. Dolo da conduta. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)

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126 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. CP, art. 327, § 2º. Falta de provas quanto à ocupação de cargo gerencial. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, ao analisar o acervo fático-probatório dos autos, se posicionou no sentido da exclusão da causa de aumento prevista no CP, art. 312, § 2º, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)

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127 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Alegação de erro material da sentença, mantida pelo acórdão impugnado, pela incidência da causa de aumento de pena do CP, art. 327, § 2º, por não se enquadrar o cargo da paciente nas hipóteses do aludido dispositivo legal. Pedido de exclusão da causa de aumento de pena, prevista no CP, art. 327, § 2º. Matéria não examinada, pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise, pelo STJ. Supressão de instância. Exame da situação fática do cargo ocupado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Reexame de prova. Ausência de ilegalidade manifesta. Habeas corpus não conhecido.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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128 - STJ. Habeas corpus. Crime de peculato. Art. 312, c.c. O CP, art. 327, § 2º, ambos. Teses de suspeição de testemunhas, do magistrado sentenciante e do promotor de justiça. Questões não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Arguida ausência de provas da autoria e da materialidade delitivas. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Presidência de inquérito civil público pelo Ministério Público. Previsão constitucional. Poder investigatório do Ministério Público. Alegada nulidade da sindicância que precedeu a ação penal. Independência das instâncias. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. As teses de suspeição das testemunhas e do Membro do Ministério Público e de existência de fatos novos consistentes em nulidades absolutas, em razão de, supostamente, a Procuradora do Município ser filha do magistrado que recebeu a denúncia e o Promotor de Justiça ser amigo do Prefeito municipal, não devem ser conhecidas por esta Corte Superior. Depreende-se dos autos que o acórdão hostilizado não apreciou as referidas controvérsias, razão por que não cabe a esta Corte Superior antecipar-se em tal exame, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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129 - STJ. Habeas corpus. Concussão (artigo 316 combinado com o CP, art. 327, § 2º, ambos). Paciente denunciado perante o juízo de primeiro grau. Superveniência de diplomação no cargo de prefeito municipal. Remessa dos autos ao tribunal de justiça. Negativa do direito de a defesa se manifestar sobre o pronunciamento da procuradoria geral de justiça. Ofensa ao princípio do contraditório. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1. Tendo o processo sido remetido ao Tribunal de Justiça em razão da diplomação do paciente no cargo de Prefeito Municipal, e tendo sido oportunizado ao Ministério Público o direito de se manifestar nos autos, a mesma garantia deveria ser conferida à defesa, em observância ao princípio do contraditório. Doutrina. Precedente.... (Continua)

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130 - TJSP. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Paciente, advogado, condenado em processo criminal por infração do art. 312 e do CP, art. 327, § 2º, ambos, tendo respondido solto a toda ação penal. Decretação na sentença de medida cautelar, nos moldes do CPP, art. 319, em substituição à prisão preventiva. Inexistência de motivação. Sentença que não indica quais seriam os fatos ensejadores da necessidade de imposição de alguma medida cautelar, ocorridos durante a fase instrutória e antes de exarada a sentença. Suspensão que não integra a pena fixada na sentença nem pode ser considerada como punição disciplinar, eis que essa matéria escapa ao alcance da função jurisdicional. Ordem concedida.

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