(DOC. VP 141.9414.4004.8400)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 327, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Ofensa ao CF/88, art. 109, IV matéria constitucional. Não cabimento. Contrariedade ao enunciado 444 da Súmula deste STJ. Impossibilidade. Afronta ao CP, art. 148, «caput». Dolo da conduta. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 3. Mostra-se inviável, na via eleita, a análise a eventual ofensa a en

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