CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 327
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141 - TJSP. Concussão. Caracterização. Cobrança em dinheiro por equipe médica que presta serviço a hospital conveniado ao SUS para realização de cirurgias emergenciais. Absolvição. Impossibilidade. Exercício de função pública. Caracterização. Sujeição aos CP, art. 327 e CP, art. 316. Recursos desprovidos.
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142 - TJMG. Peculato. Apelação criminal. Peculato. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para o delito de apropriação indébita. Impossibilidade. Condenação mantida
«- Equipara-se a funcionário público para efeitos penais pessoa empregada de entidade paraestatal que fora contratada pelo Estado para prestar serviços públicos, a teor do CP, art. 327. Assim, não há falar-se em desclassificação para o delito de apropriação indébita, devendo ser mantida a condenação pelo crime de peculato. ... ()
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143 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Falsificação de documento particular. Estagiária de núcleo de prática jurídica de universidade federal. Equiparação a funcionário público federal. Interesse, bens e serviços da união. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Ordem denegada.
«1. Está configurada a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de feito no caso em que há falsificação de procuração por estagiária de direito com o escopo de outorgar poderes ao Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Federal de Mato Grosso para atuar em sede de Ação Civil Pública movida em seu desfavor e de outros corréus na tutela de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, tendo em vista a contratação irregular pelo Instituto Nacional da Seguridade Social. ... ()
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144 - STF. Denúncia. Peculato. Lavagem de dinheiro. Campanha eleitoral. Conceito. Dolo. Objeto material. Elemento subjetivo. Bem jurídico protegido. Prescrição. Caso Marcos Valério. Considerações do Min. Dias Toffoli sobre o tema. CP, art. 312. Lei 9.613/1998, art. 1º. CP, arts. 109, II e 111, I. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.
«...Inicialmente, com intuito de esclarecer a prescrição da pretensão punitiva no caso em apreço, destaco que os supostos crimes perpetrados pelo ora denunciado (peculato e lavagem de dinheiro) tiveram sua origem no período da campanha para Governador do Estado de Minas Gerais no ano de 1998. ... ()
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145 - TJMG. Apelação criminal. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento. Crime caracterizado. Demonstração de prejuízo. Desnecessidade. Pena. Redução. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Prescrição. Declaração. Lapso temporal suficiente a ensejá-la. Extinção da punibilidade. CP, art. 327, § 2º. CP, art. 314.
«- A ausência de prejuízo não descaracteriza o delito previsto no CP, art. 314, porquanto se trata de crime formal, que não exige para a sua configuração resultado naturalístico, consistente no efetivo prejuízo para a administração. ... ()
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146 - STF. Processo penal. Denúncia. Admissibilidade. Requisitos. Descrição mínima das elementares do tipo. Crime de prevaricação. Deputado federal que ocupa função de direção (4º Secretário da Câmara dos Deputados). Interesse ou sentimento pessoal. Ingrediente volitivo do tipo penal não descrito suficientemente pela inicial acusatória.
«1. A causa de aumento de pena do § 2º do CP, art. 327 se aplica aos agentes detentores de mandato eletivo. Interpretação sistemática do CP, art. 327. Teleologia da norma. ... ()
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147 - TRF4. Penal e processual. Organização do trabalho. Crime cometido em prejuízo do serviço portuário. Competência federal. Manifesta a tipicidade. Rejeição da denúncia. CF/88, art. 21, XII, «f. CP, art. 327. CPP, art. 43, I. CP, art. 202.
«1 - Tendo a conduta descrita na exordial ocasionado a paralisação das atividades portuárias, mostra-se evidente o interesse da União no deslinde do feito, porquanto a Constituição lhe atribui a exploração - direta ou mediante autorização, concessão ou permissão - dos portos marítimos, fluviais ou lacustres (CF/88, art. 21, XII, «f). ... ()
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148 - TJSP. Peculato. Réu que se apropria de dinheiro destinado a pagamento das custas do Estado e IPESP em proveito próprio, em razão do cargo. CP, art. 327.
«PRELIMINARES. NULIDADE. - Inobservância do CPP, art. 514 - Denúncia baseada em inquérito policial - Inocorrência de afronta ao princípio do contraditório - Precedentes do STJ e STF - Aplicação da Súmula 330/STJ. ... ()
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149 - STJ. Servidor público. Funcionário público. Conceito para fins penais. Advogado contratado por meio de convênio firmado entre a Procuradoria Geral do Estado e a OAB para atuar em defesa dos beneficiários da justiça gratuita. CP, art. 327.
«O advogado que, por força de convênio celebrado com o Poder Público, atua de forma remunerada em defesa dos agraciados com o benefício da Justiça Pública, enquadra-se no conceito de funcionário público para fins penais.... ()
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150 - STJ. Concussão. Médico administrador de hospital particular conveniado ao SUS. Funcionário público. Conceito. Conduta anterior à Lei 9.983/2000. Precedentes do STJ. CP, art. 316 e CP, art. 327, § 1º
«O médico que atende a beneficiários do SUS, mesmo antes da entrada em vigor da Lei 9.983/2000, que modificou o CP, art. 327, § 1º, deve ser considerado funcionário público por equiparação, tendo em vista o disposto no «caput do retromencionado artigo.... ()
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