CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 289
+ de 123 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, CP, art. 289, § 1º. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mostra-se consolidada e em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal para afastar a incidência do princípio da insignificância ao delito de moeda falsa, independentemente do valor ou quantidade de cédulas apreendidas, uma vez que o bem jurídico tutelado por esta norma penal é a fé pública. ... ()
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52 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. CP, art. 289, § 1º, do CP(introduzir em circulação moeda falsa). Delação premiada. Súmula 284/STF. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência de comprovação. Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Tanto a sentença quanto o acórdão que contenham obscuridade ou contradição, ou que tenham omitido ponto sobre o qual deveria o órgão judicante pronunciar-se (CPP, art. 620), dão ensejo à oposição de embargos. ... ()
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53 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Penal. 3. CP, CP, art. 289, § 1º. 4. CF/88, art. 5º, XLVI. Ofensa ao princípio da proporcionalidade e individualização da pena. Desclassificação para conduta prevista no § 2º do CP, art. 289. 5. Óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. 6. Ausência de comprovação pelas instâncias precedentes da elementar do tipo penal privilegiado: boa-fé. Ofensa meramente reflexa. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
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54 - STJ. Habeas corpus. Crime de moeda falsa (CP, CP, art. 289, § 1º). Descumprimento das penas alternativas impostas. Conversão em privativa de liberdade. Possibilidade. Regressão do regime concomitantemente à conversão das penas. Impossibilidade. Bis in idem. Ordem concedida de ofício.
«1. O descumprimento injustificado de penas restritivas de direitos autoriza a sua conversão em sanção privativa de liberdade, nos termos dos arts. 44, § 4º, do CP, Código Penal e 181 da Lei de Execução Penal. Precedentes. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, CP, art. 289, § 1º. Afastamento, art. 71. Crime único. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O afastamento da continuidade delitiva ao crime de moeda falsa, porquanto as circunstâncias fáticas indicariam a existência de crime único, não foi analisado pelo Tribunal a quo, da forma como arguido pelos agravantes, carecendo o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Preceito secundário. Princípio da proporcionalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência em crime doloso. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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57 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 289, § 1º. Introdução de moeda falsa. Crime único. Não ocorrência. Contexto fático distinto. Continuidade delitiva reconhecida. Precedente do STJ. Agravo improvido.
«1. Demonstrada a ausência de identidade de contexto fático entre as condutas de introduzir moedas em circulação em quatro estabelecimentos comerciais distintos, embora perpetradas em um mesmo dia, impede o reconhecimento de crime único, aplicando-se a regra da continuidade delitiva. ... ()
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58 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crime de moeda falsa (CP, art. 289). Nulidade. Ausência de intimação para perícia do objeto do crime. Violação do contraditório. Aplicação do arrependimento posterior. Supressão de instância. Absolvição por ausência de prova de materialidade e autoria. Indevido revolvimento fático-probatório. Insignificância. Crime formal, de perigo abstrato e pluriofensivo. Inaplicabilidade. Irrelevância do valor e quantidade de notas falsas. Dosimetria. Antecedentes. Processos em curso, sem trânsito em julgado. Impossibilidade de valorar negativamente a pena-base. Súmula/STJ 444. Sistema da perpetuidade. Irrelevância do período quinquenal depurador para caracterizar maus antecedentes. Reincidência não verificada. Dosimetria do tribunal a quo mais favorável. Manutenção. Regra non reformatio in pejus. Regime inicial fechado. Indevido. Ausente a reincidência. Súmula/STJ 269. Pena definitiva inferior a 4 anos. Maus antecedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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59 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Circulação de moeda falsa. Nulidade da audiência realizada por videoconferência. Alegação extemporânea. Não indicação do prejuízo concreto. Uso desnecessário de algemas e aplicação do preceito secundário do CP, art. 289, § 2º. Teses não analisadas pelo tribunal coator. Supressão de instância. CP, art. 59. Exasperação justificada. Ilegalidade no reconhecimento de crime continuado. Ordem concedida de ofício.
«1. Conforme entendimento desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade do ato processual se a irregularidade não foi suscitada em momento oportuno e não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. ... ()
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60 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 289, § 1º. Moeda falsa. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Detração do tempo de prisão cautelar. Necessidade. CPP, art. 387, § 2º. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Alegação de ausência de fundamentação da recusa do direito de apelar em liberdade. Deficiência de instrução. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
«I - O tempo de prisão cautelar deve ser considerado para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, consoante determina o CPP, CPP, art. 387, § 2º, com a redação dada pela Lei 12.736/2012. ... ()
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