101 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 289, § 1º. Pedido de aplicação do princípio da proporcionalidade. Falta de prequestionamento da matéria. Súmulas 282 e 356/STF. Exame de admissibilidade do recurso especial. Duplo controle. Agravo regimental improvido.

«I. A questão acerca da violação ao princípio da proporcionalidade, no que se refere à pena prevista no § 1º do CP, art. 289, não foi, expressamente, objeto de análise, pelo acórdão recorrido, tampouco ventilada em Embargos de Declaração, que sequer foram opostos contra o referido julgado, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 282/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). Precedentes do STJ. ... (Continua)

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102 - STJ. Habeas corpus. Penal. Moeda falsa. Falsificação grosseira. Ausência de dolo. Reexame de provas incabível na via eleita. Aplicação da pena do parágrafo segundo do CP, art. 289. Impossibilidade. Boa-fé afastada pelas instâncias ordinárias. Violação ao princípio da proporcionalidade. Inexistência. Habeas corpus denegado.

1 - O habeas corpus não pode, como se fosse um segundo recurso de apelação, desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias, soberanas em matéria de prova, de que a Paciente agiu com dolo e a falsificação era apta a iludir o homem médio, reconhecendo a atipicidade da conduta. Tampouco a via eleita permite aferir se a moeda falsa foi recebida de boa-fé, aplicando o § 2º do CP, art. 289. ... (Continua)

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103 - TJSP. Moeda falsa. Circulação. CP, art. 289, § 1º. Reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual. Admissibilidade. Delito que repercute diretamente sobre o patrimônio da União. Autonomia entre os crimes de tráfico de entorpecentes e o delito de moeda falsa. Não há conexão capaz de ensejar apreciação conjunta. Incompetência reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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104 - STJ. Competência. Conflito negativo. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes e moeda falsa. Ausência de conexão. Desmembramento do feito. Justiça Federal. Jugamento pela Justiça Estadual Comum para apreciação do crime de tráfico de drogas. Súmula 122/STJ. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. CP, art. 289, § 1º.

«1. Não evidenciada a conexão entre os crimes de tráfico de drogas e de moeda falsa, muito embora tenham sido descobertos na mesma circunstância temporal, compete ao Juízo Estadual processar e julgar o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Ibotirama/BA, o suscitado.... (Continua)

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105 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Moeda falsa (CP, art. 289, § 1º). Pequeno valor. Alegação de incidência do princípio da insignificância. Fato penalmente relevante. writ denegado.

«1. A existência de decisão neste Supremo Tribunal no sentido pretendido pela impetrante, inclusive admitindo a incidência do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, não é bastante para demonstrar como legítima sua pretensão. ... (Continua)

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106 - TJRJ. Crime falimentar. Denúncia recebida no Juízo falimentar. Citação tácita no juízo criminal comum. Alegação de cerceamento de defesa e, em consequência, de nulidade da citação. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 186, VI, 187 e 188, III e 191. CP, art. 29, CP, art. 288 e CP, art. 289. CPP, art. 363 e CPP, art. 396-A.

«Paciente que, ao tomar ciência da ação penal, por meio de consulta feita por um parente ao site do Tribunal de Justiça, constituiu Advogado, que se limitou a apresentar petição em Juízo alegando a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos crimes falimentares. Extinção da punibilidade decretada em face da ocorrência da prescrição, com prosseguimento da ação pelos demais delitos. Tese de não concessão à paciente de oportunidade para oferecimento de resposta à acusação, com violação do disposto nos arts. 363 e 396-A, do CPP, e dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porquanto a matéria relativa à prescrição é de ordem pública, e poderia até mesmo ser conhecida de ofício pelo Juízo. Agente que responde ao processo em liberdade. Cerceamento de defesa que não se verifica. Manifestação inequívoca da Paciente quanto à existência da ação penal movida contra si, tanto que nomeou Advogado para representá-la, que em peça que denominou de «avulsa. - termo esse desconhecido em nosso sistema processual penal -, limitou-se a alegar a prescrição, perdendo, então, a oportunidade de oferecer defesa mais ampla, não cabendo agora atribuir ao Judiciário tal desídia, porquanto lhe cumpria, no momento processual próprio, e no exercício de seu múnus, apresentar todas as teses favoráveis a sua cliente, para avaliação do Juízo. Ausência de constrangimento ilegal a sanar.... (Continua)

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107 - STJ. Conflito negativo de competência. Moeda falsa. Falsificação grosseira. Estelionato. Incidência da Súmula 73/STJ. Competência da Justiça Estadual. CP, art. 289, § 1º.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que para a ocorrência do delito previsto no CP, art. 289, § 1º é necessário que a nota utilizada seja semelhante à autêntica, a ponto de ser com esta confundida, o que não ocorre no caso em questão, tratando-se, portanto, do crime de estelionato. ... (Continua)

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108 - TRF1. Penal. Processual penal. Crime de moeda falsa. Materialidade e autoria comprovadas. Documento falso. CP, art. 297. Falsificação grosseira. Crime impossível. Ineficácia do meio. Substituição da pena. CPP, art. 386, III. CP, art. 289, § 1º.

«1 - A colocação em circulação de moeda falsa pelos acusados, que tinham consciência de sua falsidade, é suficiente para ensejar a condenação no crime previsto no CP, art. 289, § 1º. ... (Continua)

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109 - STJ. Moeda falsa. Crime contra a fé pública. Princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 289, § 1º.

«1. Inviável a aplicação do princípio da insignificância - causa supralegal de exclusão de ilicitude - ao crime de moeda falsa, pois, tratando-se de delito contra a fé pública, não há que se falar em desinteresse estatal à sua repressão. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Ordem habeas corpus denegada.... (Continua)

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110 - TRF1. Penal. Apelação criminal. Posse de petrechos para falsificação de moeda (CP, art. 291) e tentativa de falsificação de cédulas (CP, art. 289, caput, c/c CP, art. 14, II). Princípio da consunção. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão em sede inquisitorial e posteriormente retratada em juízo. Aplicação da atenuante de confissão espontânea. Pena estabelecida no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Dosimetria da pena. CP, art. 65, III, «d.

«1 - Considerando que o delito de posse de petrechos para falsificação de moedas (CP, art. 291) constitui delito subsidiário, pois é mera fase preparatória do delito de falsificação de cédulas (CP, art. 289, caput), correto o entendimento exarado pelo julgador a quo no sentido de aplicar o princípio da consunção e imputar ao réu, tão-somente, a prática do delito de moeda falsa (CP, art. 289, caput). ... (Continua)

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