(DOC. VP 172.5054.8006.3900)

STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. CP, art. 289, § 1º, do CP(introduzir em circulação moeda falsa). Delação premiada. Súmula 284/STF. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência de comprovação. Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Tanto a sentença quanto o acórdão que contenham obscuridade ou contradição, ou que tenham omitido ponto sobre o qual deveria o órgão judicante pronunciar-se (CPP, art. 620), dão ensejo à oposição de embargos. 2. Quanto à alegada ofensa aos arts. 8º, parágrafo único, da Lei 8.072/1990, 6º da Lei 9.034/1995, 159, § 4º, do CP, Código Penal, 1º e 5º da Lei 9.613/1998, 13 e 14 da Lei 9.807/1999 e 41 da Lei 11.343/2006, o acórdão objurgado demonstrou que a defesa não co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote