CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 149
+ de 92 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura, constrangimento ilegal, sequestro e cárcere privado e redução a condição análoga à de escravo. Incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito em razão do crime previsto no CP, art. 149. Inexistência de indícios de que o delito em questão teria afetado a organização do trabalho, tampouco os interesses da União. Impossibilidade de remessa dos autos para a Justiça Federal. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Com o advento da Lei 10.803/2003, que alterou o tipo previsto do artigo 149 da Lei Penal, passou-se a entender que o bem jurídico por ele tutelado deixou de ser apenas a liberdade individual, passando a abranger também a organização do trabalho, motivo pelo qual a competência para processá-lo e julgá-lo é, via de regra, da Justiça Federal. Doutrina. Precedentes do STJ. ... ()
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72 - TRF1. Penal. Frustração de direitos trabalhistas. CP, art. 203, § 2º. Prescrição pela pena máxima. Redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Materialidade não configurada. Absolvições mantidas.
«1 - Não sendo comprovada a presença de menores de idade na fazenda fiscalizada, não há que incidir a causa de aumento prevista no CP, art. 203, § 2º, devendo o cálculo da prescrição ser feito com base na pena máxima estabelecida no caput do referido dispositivo legal. Considerando que o prazo prescricional previsto para a pena máxima cominada ao delito tipificado no CP, art. 203 é de quatro anos, e que transcorreu lapso superior a este entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, fica mantida a sentença que reconheceu extinta a punibilidade dos réus por este delito em razão da prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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73 - TRT3. Motorista. Dano moral / dano material. Jornada exaustiva. Motorista carreteiro. Indenização por dano moral.
«A jornada de trabalho excessiva, ao privar o trabalhador do convívio familiar e social, compromete-lhe o direito ao lazer e ao descanso, podendo resultar até mesmo em doenças do trabalhador. Tal conduta está enquadrada no conceito legal de trabalho em condição análoga à de escravo, tipo penal definido no CP, art. 149. No caso, a jornada desumana e abusiva, cumprida durante uma década, por um motorista carreteiro, exige pronta reparação moral, pois não se pode admitir, razoavelmente, nos dias atuais, que o empregador imponha ao trabalhador o cumprimento de uma jornada de quatorze horas, sem o intervalo mínimo legal entre as jornadas, indispensável para o seu descanso. É o chamado dano existencial, uma espécie de dano imaterial em que o trabalhador sofre limitações em sua vida, fora do ambiente de trabalho. Na espécie, trata-se ainda de evento que repercute diretamente na nossa sociedade, diante dos perigos que uma tal situação pode provocar no nosso já caótico tráfego rodoviário.... ()
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74 - TRT3. Dano moral. Indenização. Jornada exaustiva. Indenização por danos morais. Devida.
«O excesso de jornada já enseja, por si só, danos morais, em razão de privar o trabalhador do direito ao convívio social e familiar e prejudicar sua saúde física e mental. Nesse ponto, a exigência do empregador no cumprimento de jornada desumana e abusiva merece indenização por dano moral, pois tal conduta patronal enquadra-se no conceito legal de trabalho em condição análoga à de escravo, tratando-se de tipo penal previsto no CP, art. 149, devendo ser punida pelo Judiciário, a fim de desestimular qualquer prática nesse sentido.... ()
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75 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Jornada exaustiva. Indenização por danos morais. Devida.
«A exigência do empregador de cumprimento de jornada desumana e abusiva merece indenização por dano moral, pois tal conduta patronal, além de evidentemente abusiva, encontra-se hoje em dia enquadrada no conceito legal de trabalho em condição análoga à de escravo, tratando-se de tipo penal previsto no CP, art. 149, pelo que, deve ser punida pelo Judiciário, a fim de desestimular qualquer prática nesse sentido. Presentes, assim, os requisitos do CCB, art. 186, dando ensejo à reparação de danos morais postulada, conforme ditames do no CF/88, art. 5º, X.... ()
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76 - STJ. Penal. Recurso especial. Redução a condição análoga à de escravo. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não conhecimento. Habeas corpus. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Motivo. Possibilidade de evitar o resultado. Exigibilidade de conduta diversa. Elemento integrante da culpabilidade. Consequências do crime. Acréscimo decorrente da pluralidade de vítimas. Concurso formal caracterizado. Bis in idem. Ilegalidade flagrante. Reconhecimento. Concessão da ordem ex officio.
«1. O recurso especial fundamento no art. 105, III, «c, da Constituição exige comprovação da divergência, nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Inquérito policial. CP, art. 229. Indícios. Redução a condição análoga à de escravo. Não caracterização. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade uma vez que, nos termos do disposto no CPC/1973, CPP, art. 120 c/c o art. 3º, é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte, tal como ocorreu na hipótese. ... ()
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78 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Crime de redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Restrição à liberdade do trabalhador não é condição única de subsunção típica. Tratamento subumano ao trabalhador. Competência da Justiça Federal.
«1. Para configurar o delito do CP, art. 149 não é imprescindível a restrição à liberdade de locomoção dos trabalhadores, a tanto também se admitindo a sujeição a condições degradantes, subumanas. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Penal e processo penal. CP. art. 149 absolvição por insuficiência de prova. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade se a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do CPC/1973, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... ()
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80 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo, frustração de direito previsto em Lei trabalhista, e aliciamento de trabalhadores (arts. 149, «caput, 203, «caput, § 1º, I e § 2º, CP, art. 207, §§ 1º e 2º, todos). Alegada absorção dos delitos previstos nos arts. 203 e 207 pelo ilícito disposto no art. 149 do estatuto repressivo. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória.
«1. Para se verificar se a frustração de direitos assegurados por lei trabalhista e o aliciamento de trabalhadores de um local para o outro do território nacional teriam ou não se esgotado no crime tipificado no CP, art. 149, seria indispensável averiguar o contexto em que as infrações foram cometidas, providência que é vedada na via eleita, pois demanda o revolvimento de matéria fático-probatória.... ()
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