CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 61
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41 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inexistência de violação dos CPP, art. 381 e CPP art. 382. Pedido absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Validade dos fundamentos adotados na origem. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ofensa aos arts. 381, III, e 382 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Art. 129, § 9º do CP. Violência doméstica. Dosimetria. Agravante prevista no CP, art. 61, II, f. Aplicação. Possibilidade. Bis in idem. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de não haver bis in idem na aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f, ao delito de lesão corporal praticado com violência doméstica, tipificado no art. 129, § 9º, do mesmo Estatuto. ... ()
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43 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Indeferimento de diligência. Decisão fundamentada. Possibilidade. Absolvição e desclassificação. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. CP, art. 61, II, «f. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Continuidade delitiva. Fração de aumento devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - Após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia. Precedentes. ... ()
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44 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Fundamentação concreta. Quantum de aumento proporcional e razoável. Reconhecimento furto privilegiado. Impossibilidade. Maior reprovabilidade da conduta praticada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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45 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Afastamento das circunstâncias judiciais referentes à conduta social e aos motivos do crime. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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46 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Pena- base. Exasperação. Fundamentação idônea. CP, art. 61, II, «f. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Agravante prevista no art. 61, II, j, do estatuto repressor. Insubsistente. Concedido habeas corpus, de ofício.
1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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