CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 61
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21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto qualificado. Reconhecimento da confissão. Compensação integral com a agravante da reincidência específica. Furto privilegiado. Incidência da fração de 1/3. Incidência da Súmula 83/STJ.
1 - «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022). Tema Repetitivo 585. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
23 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Afastamento de agravante e detração. Temas não apreciados pelo tribunal de origem. Supressão de instância.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Recurso da defesa. Desprovimento. Pena-base. Fundamentação concreta idônea. Modus operandi. Premeditação, abuso de confiança e ameaça à vítima. Agravante prevista no CP, art. 61, f. Bis in idem. Não ocorrência. Circunstâncias diversas. Causa de aumento prevista no CPP, art. 226, II. Parentesco por afinidade. Aplicação. Continuidade delitiva. Delito praticado em duas oportunidades. Aplicação da fração de 1/6. Acórdão que não destoa da jurisprudência desta corte superior. Aplicação da Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso do Ministério Público. Provimento da pena- base. Exasperação. Tenra idade da vítima (3 anos). Necessidade. Redimensionamento da pena. Agravo desprovido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Falsificação de documento público e estelionato previdenciário. Dosimetria. Regime mais gravoso. Legalidade. Prescrição da preten são punitiva. Não ocorrência. Afastamento da continuidade delitiva e da circunstância agravante. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arguida atipicidade. Inovação recursal.
1 - A análise desfavorável das circunstâncias judiciais, de forma fundamentada, justifica a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena imposta ao agravante seja inferior a 8 anos de reclusão, conforme o disposto nos arts. 33, § 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. ... ()
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26 - STJ. (Decisão monocrática). Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Preliminar de nulidade. Deficiência de Defesa Técnica. Não ocorrência. CP, art. 217-A.
DECISÃO ... ()
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27 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Confissão qualificada. Réu que registra apenas uma condenação anterior. Possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Agravo não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do art. 543-C, c/c o § 3º, do CPP, consolidou entendimento no sentido de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento. Indicação de elementos concretos adicionais. Apreensão de grande quantidade de insumos para o refinamento e embalo da droga. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso provido para afastar a agravante prevista no CP, art. 61, II, j. Redimensionamento da pena. Aplicação da confissão espontânea. Falta de interesse. Atenuante aplicada na decisão agravada. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Elevada quantidade e diversidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Bis in idem. Não ocorrência. Detração. Não aplicação. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.
1 - No julgamento do Resp 1.887.511/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha (DJe 01/7/2021), decidiu-se que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são circunstâncias a serem necessariamente valoradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, somente podendo ser consideradas para o afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2016, art. 33, § 4º, quando houver a indicação de outros elementos concretos adicionais que caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração a organização criminosa. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato. Violação ao CP, art. 61, II, g. Crime cometido com violação de dever inerente à profissão. Incidência da agravante fundamentada em elementos concretos. Violação ao CP, art. 171, § 4º. Repercussão da Lei 14.155/1921 na ação penal. Necessidade de relevância do resultado gravoso. Ausência de prequestionamento dos temas. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência de indicação de ofensa ao CPP, art. 619. Matéria preclusa. Pretendida aplicação do CP, art. 171, § 5º, incluído pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Necessidade de representação. Retroatividade. Impossibilidade. Denúncia recebida. Precedentes. Representação. Ato que prescinde de formalidades. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Manutenção da decisão agravada.
I - A agravante prevista no CP, art. 61, II, g, determina o agravamento da sanção do agente quando este pratica o delito mediante a violação dos deveres profissionais que lhe são impostos por lei ou em estatutos reconhecidos por lei, inexistindo qualquer menção à necessidade de o ilícito haver sido praticado em razão da profissão, e não apenas por ocasião dela. Nesse sentido, é suficiente que o acusado cometa a infração penal ao exercer abusivamente a sua profissão, violando os deveres que lhe são inerentes. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão majorada por emprego de arma imprópria. Dosimetria. Aumento da pena-base. Fundamentação concreta. Legalidade observada. Alegado bis in idem entre a circunstância utilizada na primeira fase. Deficiência física da vítima. E a agravante de cometimento do crime contra pessoa idosa. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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