(DOC. VP 231.2040.6664.0269)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Afastamento de agravante e detração. Temas não apreciados pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - As matérias postas nos presentes autos (detração e afastamento de agravante prevista no CP, art. 61, II, f) não foram tratadas pelo Tribunal a quo, de forma que o exame, perante o STJ, fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. 3 - Inexiste retroatividade da lei penal mais gravo

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