Carregando…

(DOC. VP 231.0021.0512.2571)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Agravante prevista no art. 61, II, j, do estatuto repressor. Insubsistente. Concedido habeas corpus, de ofício.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote