31 - STJ. Sociedade. Privatização. Caso Petroquisa. Lei 8.031/1990. Indenização do Lei 6.404/1976, art. 246. Alegação de abuso de poder do controlador (Lei 6.404/1976, art. 117). Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Fato novo. Posterior incorporação da companhia pelo controlador. Confusão entre credor e devedor. CCB/2002, art. 381. Aplicação in casu. Alienação de ativos de subsidiária. Determinação da Lei 8.031/1990. Pagamento com Títulos da Dívida Pública. Faculdade do comprador detentor do título (Lei 8.031/1990, art. 16). Danos hipotéticos e de suposta configuração futura. Ocorrência, in casu. Confissão do CPC/1973, art. 302. Não configurada. Prêmio do Lei 6.406/1976, art. 246. Descabimento. Extinção do processo, com resolução do mérito. CPC/1973, arts. 267, X e 269, I. CF/88, art. 174.

«I - A letra «b do § 1º do Lei 6.404/1976, art. 246 é taxativa em afirmar que qualquer acionista pode propor a ação de indenização («b) a qualquer acionista, desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de vir a ação ser julgada improcedente..). Portanto, como a própria Lei não faz distinção quanto à natureza das ações, a recorrida, mesmo na qualidade de acionista preferencial, pode ser parte ativa na demanda, independentemente da quantidade de ações em seu poder no momento da propositura da ação ou atualmente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

32 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Segurança visando ver deferida inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS-SP, independentemente da apresentação dos documentos exigidos pelo fisco. Inadmissibilidade. Legalidade da exigência das últimas declarações dos sócios e diretores ao Imposto de Renda e também da identificação dos controladores ou beneficiários de empresas «offshores, controladoras da impetrante. Exigência do CF/88, art. 174 que impõe ao Estado o dever de planejar e fiscalizar a atividade econômica, assim como o artigo 21, II, 'c', do RICMS permite a exigência de certidões e documentos que comprovem a capacidade econômico-financeira do contribuinte. Sócios e diretores que respondem, subsidiariamente, pelos tributos devidos pela empresa, caso não mais a pessoa jurídica tenha capacidade contributiva (CTN, artigos 135 e 3º). Providências que não inibem a liberdade profissional e o exercício de atividade econômica lícita. Segurança denegada. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

33 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Portarias do Comandante do Exército. Comércio de armas de uso restrito para uso próprio de policiais civis, federais, militares, do corpo de bombeiros e policiais rodoviários. Cabimento de mandado de segurança contra lei de efeitos concretos inexistência de direito líquido e certo. Conveniência e oportunidade. Legalidade. Legitimidade. Livre concorrência e segurança pública. Ponderação de valores. CF/88, art. 170, parágrafo único. Lei 10.826/2003, art. 24 e Lei 10.826/2003, art. 27. Decreto 5.123/2004, arts. 11 e 51, § 2º. Decreto 3.665/2000, arts. 16 e 183 e 190.

«O Direito Brasileiro, fundado constitucionalmente na livre iniciativa, assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, subordinando-a à autorização dos órgãos públicos, nos casos previstos em lei (CF/88, art. 170, parágrafo único). O comércio de armas, pelo seu objeto, exige, em prol da segurança social, dever primário do Estado, minuciosa regulação. Nesse afã, consoante o art. 24 (Lei 10.826/2003) , incumbe ao Comando do Exército autorizar a importação de arma de fogo, e, excepcionalmente, segundo o disposto no art. 27, do mesmo diploma legal, autorizar a aquisição de armas de uso restrito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

34 - STJ. Tributário. Cooperativa. PIS. COFINS. Do tratamento tributário diferenciado das cooperativas. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 5.764/71, art. 79, e parágrafo único. CF/88, art. 174.

«... Nesse segmento, não há falar em tributação de atos cooperativos propriamente ditos. Aliás, esse é o entendimento sufragado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no trato das questões inerentes às cooperativas, notadamente quanto à incidência tributária sobre os atos fim da entidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

35 - STJ. Seguridade social. Tributário. COFINS. Cooperativa de crédito. Isenção. Hermenêutica. Ato cooperado e ato não cooperado. Conceito de faturamento. Conceito de direito privado. Impossibilidade de alteração pela lei tributária. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema, especialmente sobre o cooperativismo. Revogação, por Medida Provisória de isenção concedida por Lei Complementar. Impossibilidade. CTN, art. 110. Lei Complementar 70/91, art. 6º, I. Lei 5.764/71, art. 79, e parágrafo único. CF/88, art. 174. Medida Provisória 2.158-35/2001, arts. 15, e 93, II, «a.

«Debate em nível infraconstitucional posto controvertida a questão sob esse ângulo. Deveras a tese fixa-se na legitimidade e constitucionalidade da Lei 8.212/91, mercê de não incidência sobre os atos cooperativos, posto atipicidade manifesta (RESP 543.828/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 25/02/2004). Outrossim, atos normativos e exegese jurisprudencial descaracterizam as cooperativas de crédito como entidades bancárias assemelhadas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

36 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Lei RJ 3.542/2001, que obrigou farmácias e drogarias a conceder descontos a idosos na compra de medicamentos. Ausência do periculum in mora, tendo em vista que a irreparabilidade dos danos decorrentes da suspensão ou não dos efeitos da lei se dá, de forma irremediável, em prejuízo dos idosos, da sua saúde e da sua própria vida. Periculum in mora inverso. Relevância, ademais, do disposto na CF/88, art. 230, caput, que atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Precedentes: ADI 2.163 e ADI 107. Ausência de plausibilidade jurídica na alegação de ofensa ao § 7º da CF/88, art. 150, tendo em vista que esse dispositivo estabelece mecanismo de restituição do tributo eventualmente pago a maior, em decorrência da concessão do desconto ao consumidor final. Precedente: ADI 1.851. Matéria relativa à intervenção de Estado-membro no domínio econômico relegada ao exame do mérito da ação. Medida liminar indeferida. CF/88, art. 1º, III e IV. CF/88, art. 3º, I e IV. CF/88, art. 24, I. CF/88, art. 170. CF/88, art. 174. Lei Complementar 87/1996.

... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

37 - STF. Direito econômico. Estado. Participação na ordem econômica. Da legitimidade da participação do Estado na economia. Considerações do Min. Maurício Corrêa sobre o tema. CF/88, arts. 21, XI e XII, 173 e 174.

«... 10. A interferência do Estado na ordem econômica está consagrada nos CF/88, art. 173 e CF/88, art. 174: o próprio Estado, em casos excepcionais, atua empresarialmente no setor, mediante pessoas jurídicas instituídas por lei para tal fim; o Estado, como agente normativo e regulador, fiscaliza, incentiva e planeja a atividade econômica.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

38 - STF. Direito econômico. Hermenêutica. Abuso do poder econômico. Fiscalização. Lei Delegada 4/62. Recepção pela CF/88. CF/88, arts. 173, § 4º e 174.

«A Lei Delegada 4/62 foi recepcionada pela CF/88, no que revela o instrumento normativo como meio para reprimir o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros - § 4º do art. 173 -, bem como quanto à atuação fiscalizadora do Estado - CF/88, art. 174, ambos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

39 - STF. Direito econômico. Hermenêutica. Abuso do poder econômico. Fiscalização. Lei Delegada 4/62. Recepção pela CF/88. CF/88, art. 173, § 4º e CF/88, art. 174.

«A Lei Delegada 4/62 foi recepcionada pela CF/88, no que revela o instrumento normativo como meio para reprimir o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros - § 4º do art. 173 -, bem como quanto à atuação fiscalizadora do Estado - CF/88, art. 174, ambos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

40 - TAMG. Plano de saúde. Consumidor. Alegação de que a operadora não está obrigada a prestar serviços de saúde irrestritos. Rejeição dessa alegação. CF/88, art. 174 e CF/88, art. 196.

«...Outro ponto levantado pela apelada, que merece ser analisado, é o de que ela não está obrigada a prestar serviços de saúde irrestritos, pois isto não é mister seu, pois o oferecimento de saúde à população é dever constitucional do Estado, e não de empresas privadas, as quais, subsidiariamente, prestam serviços na área de saúde. O referido argumento não é convincente, pois, como já foi demonstrado no decorrer deste voto, o dever da apelada de oferecer uma assistência médica e integral para os consumidores dos seus serviços, advém da própria Constituição Federal. Ademais, não se pode esquecer que a apelada goza de benefícios tributários que a desoneram do dever de pagar certos tributos. Isso significa que a recorrida, ao ser beneficiária de uma política econômica estatal de incentivo para o desempenho de sua atividade econômica, por força dos art. 174 e 196 da CF/88, assume o dever de atender ao interesse público, pois, do contrário, não haveria a necessidade de se conceder um benefício fiscal para a apelada. Logo, a finalidade desta política econômica de incentivo é a de conseguir que o direito constitucional à saúde seja devidamente efetivado. ... (Juíza Maria Elza). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote