Jurisprudência do TJPR

381 - TJPR. Juizado especial. Embargos de declaração. Lei 9.099/1995, art. 48. Mero erro material verificado. Ônus sucumbenciais incidentes sobre o valor da condenação. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 55. Embargos acolhidos. CPC/2015, art. 535.

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382 - TJPR. Juizado especial. Embargos de declaração. Descumprimento do prazo legal para oposição do recurso. Inobservância da Lei 9.099/1995, art. 49. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

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383 - TJPR. Juizado especial. Embargos de declaração rejeitados. Mero inconformismo quanto ao mérito da decisão embargada. Inexistência da omissão e da contradição apontadas. Recurso inominado tempestivo. Interposição no décimo dia do prazo. Embargos de declaração que interrompem o prazo para interposição de recurso. CPC/2015, art. 1.022. Lei 9.099/1995, art. 50.

«1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto, nos quais a embargante aponta omissão/contradição, alegando que o recurso inominado interposto pelo embargado seria intempestivo. ... (Continua)

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384 - TJPR. (Monocrática) Juizado especial. Falecimento do réu. Intimação da parte autora para que promovesse a citação do respectivo espólio, sucessor ou herdeiros. Inércia da parte autora. Extinção do feito por falta de regularização processual do polo passivo. Lei 9.099/1995, art. 51.

«[...] após a comunicação do falecimento de um dos réus, houve intimação da parte autora para que promovesse a citação do respectivo espólio, de quem fosse o sucessor ou, se fosse o caso, dos herdeiros, nos termos do [CPC/2015, art. 313, § 2º, I] e [da Lei 9.099/1995, art. 51, VI] (mov. 18.1). Contudo, observa-se que a autora se manteve inerte quanto ao seu ônus de promover a citação dos sucessores processuais. Logo, em cumprimento às normas supra mencionadas, deve-se extinguir o feito por falta de regularização processual do polo passivo. ... (Continua)

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385 - TJPR. Conflito negativo de competência entre os juízos do juizado especial e vara cível. Expedição de carta precatória para averbação de penhora no rosto dos autos. Diligência que deve ser cumprida pelo juízo da vara cível comum, face a sua competência para decidir sobre a constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição. Inaplicabilidade da previsão do art. 11, in fine, da Resolução 93/2013 do TJPR. Conflito de competência improcedente. Lei 9.099/1995, art. 54.

«1 - Muito embora o art. 11 da Resolução 93/2013 do TJPR estabeleça que à vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial Cível compete dar cumprimento às cartas de sua competência, em se tratando de determinação de penhora no rosto dos autos, por meio de carta precatória, cabe ao juízo da vara cível comum dar-lhe efetivação, já que lhe incumbe «decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição (STJ, 2ª T. REsp 1.197.314, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 19/08/2010, DJe 28/09/2010). ... (Continua)

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386 - TJPR. Juizado especial. Cumprimento de sentença. Trata-se de recurso inominado interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, e julgou extinta a execução ante a satisfação da obrigação. Insurgência recursal da executada alega ser indevido os honorários advocatícios fixados em sede de cumprimento de sentença. Pugna pelo afastamento dos honorários fixados em sede de execução. Assiste razão à recorrente. Lei 11.101/2005, art. 55.

«Decido. No tocante a não incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. No âmbito dos juizados especiais apenas são devidos honorários nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55. ... (Continua)

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387 - TJPR. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Extinção pela ausência de bens penhoráveis. Possibilidade. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 53, § 4º. Diligências que vem sendo realizadas há dez anos. Pedido de inclusão de suposto sócio indeferido. Bloqueio de cartão de crédito e suspensão da carteira de motorista. Medidas excepcionais que não se justificam no caso concreto. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido.

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388 - TJPR. Juizado especial. Apelação criminal. Ausência de intimação pessoal da querelante e de designação da audiência preliminar. Inobservância do rito procedimental da Lei 9.099/1995. Ofensa ao devido processo legal e ao princípio da ampla defesa. Nulidade absoluta reconhecida ex officio. Inocorrência da prescrição punitiva estatal. Retorno dos autos para prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido.

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389 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Ação indenizatória. Prévia existência de composição civil acerca dos mesmos fatos, devidamente homologada com fundamento na Lei 9.099/1995, art. 74. Ausência de ressalva sobre a abrangência. Presunção de inclusão de todos os danos. Existência de coisa julgada material. Extinção sem resolução do mérito. Sentença reformada. Recurso prejudicado.

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390 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Revisão de contrato. Cartão de crédito consignado. Pagamento do valor mínimo mediante débito autorizado na margem consignável. Nulidade da cláusula contratual que permite desconto contínuo de valor proporcional ao mútuo pela fatura mínima de cartão de crédito. Dívida contínua. Função social do contrato. Devolução em dobro somente dos valores que excedem o valor nominal do crédito. Adequação do contrato. Recurso conhecido e parcialmente provido. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CDC, art. 4º, III. CDC, art. 51, § 1º, III. Lei 9.099/1995, art. 52.

«1. Mútuo bancário com pagamento a ser debitado mediante autorização de desconto junto a margem consignável. ... (Continua)

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