(DOC. VP 206.8034.7000.2900)

TJPR. Juizado especial. Cumprimento de sentença. Trata-se de recurso inominado interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, e julgou extinta a execução ante a satisfação da obrigação. Insurgência recursal da executada alega ser indevido os honorários advocatícios fixados em sede de cumprimento de sentença. Pugna pelo afastamento dos honorários fixados em sede de execução. Assiste razão à recorrente. Lei 11.101/2005, art. 55.

«Decido. No tocante a não incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. No âmbito dos juizados especiais apenas são devidos honorários nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55. Veja-se a jurisprudência: «Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Serviços de telecomunicação. Obrigação de suspender cobrança de serviço não contratado. Alegação de que o consumidor ligou para o próprio número ativando o serviço de recado. Contradição. Descumpri

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