Jurisprudência sobre
remessa necessaria

1 - TJRJ. REMESSA NECESSARIA.

Ação ordinária objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte c/c cobrança. Convivência em união estável e dependência econômica demonstradas, de modo foram preenchidos os requisitos legais à concessão do benefício. Manutenção da sentença de procedência que se impõe. Vinculação dos consectários legais à orientação do Supremo Tribunal Federal e da Corte Superior nas condenações impostas à Fazenda Pública, de índole não tributária, especificamente referentes a benefícios previdenciários, assim como o advento da Emenda Constitucional 113/2021. Definição do percentual dos honorários advocatícios que somente ocorrerá quando da liquidação do julgado. Reforma parcial da sentença em reexame necessário.... (Continua)

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2 - TJSP. REMESSA NECESSARIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Infração de transito lançada erroneamente sobre o veículo do impetrante - - Equivoco perpetrado pelo órgão de trânsito - Sentença de concessão da segurança mantida - Precedente desta C. Corte -Remessa necessária desacolhida... (Continua)

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3 - TJRJ. Direito previdenciário. Remessa Necessária. Ação de obrigação de fazer. Rioprevidência. Policial militar na reserva remunerada. Contribuição previdenciária.

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4 - TJRJ. Ementa. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESCABIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

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5 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Administrativo. Ação Civil Pública. Condições estruturais creche. Precariedade das instalações da unidade escolar. Situação de perigo às crianças. Previsões constitucionais, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei 9.394/96, que garantem às crianças um ensino infantil de qualidade, com fornecimento de insumos necessários à sua educação, direito este que é prioritário. Tutela de urgência deferida e cumprida. Reforma da unidade escolar concluída. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

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6 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Município de São João do Meriti. Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência dos pedidos, a qual confirmou a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Ausência de recurso voluntário. Incidência do art. 496, § 3º, III, do CPC. Enunciado 7 do Aviso TJERJ 67/2006. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.... (Continua)

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7 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária. Sentença de parcial procedência que reconhece o direito da autora ao benefício de auxílio-acidente. Ausência de recurso voluntário. O proveito econômico obtido não atinge o patamar de 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme estabelecido no art. 496, § 3º, I, para que a sentença esteja sujeita ao reexame necessário. Apesar de ilíquida, a condenação é aferível por simples cálculos aritméticos. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Remessa necessária não conhecida... (Continua)

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8 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de concessão de pensão por morte. Ausência de recurso de Apelação. Condenação em valor que não alcançará o limite de 500 salários-mínimos estabelecido pelo artigo art. 496, § 3º, II, do CPC. Hipótese que autoriza a decisão de não recebimento pelo Relator, na forma do art. 932, III do CPC. Precedentes desta Corte. Súmula 253/STJ: «O CPC, art. 557, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

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9 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Impetrante que logrou ser aprovada em vestibular para faculdade de Fisioterapia antes da conclusão do ensino médio. Pretensão de matrícula em curso supletivo indeferida pela instituição de ensino. Aluna com 17 anos de idade à época da propositura do feito. Mitigação da vedação contida no Lei 9.394/1996, art. 38, §1º, II. Interpretação da legislação ordinária à luz, da CF/88 (art. 208, V, e art. 227). Precedentes deste Tribunal de Justiça. Descumprimento do dever constitucional à educação. Ausência de Recurso Voluntário. Correta a sentença ao conceder a ordem, devendo ser mantida em sede de Remessa Necessária. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

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10 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Magistério. Ação de reajuste de piso salarial. Sentença de procedência. Valor inferior a 500 salários-mínimos. Desnecessidade de reexame da matéria. Aplicação do art. 496, § 3º, III, do CPC/2015 . Caso em que, embora não haja valor certo na condenação imposta ao réu, deve ser considerado o valor atribuído à causa, que, na hipótese, é de R$ 4.175,15, ou seja, inferior ao limite estabelecido para os Estados e suas autarquias. Ausência da específica condição de eficácia da sentença consubstanciada no duplo grau obrigatório de jurisdição. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, na forma do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

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11 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Previdenciário. Ação de concessão do auxílio-acidente. Sentença de procedência. Ausência de recurso das partes. Julgado não sujeito ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Condenação que seguramente será inferior ao patamar estabelecido no art. 496, § 3º, I, do CPC. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

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12 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imóvel que não pertencente ao executado. Inexistência de relação tributária entre as partes. Honorários advocatícios devidos por força do princípio da causalidade. Valor dos honorários advocatícios apropriadamente fixados por equidade (CPC, art. 85, § 8º), em observância dos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em remessa necessária, mantida a sentença.... (Continua)

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13 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. AÇÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVIDENCIÁRIA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NA FORMA DO INCISO I DO CPC, art. 496. DISPENSA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

Autor recebeu auxílio - doença previdenciário (auxílio por incapacidade temporária) nos períodos de 29.06.2000 a 07.08.2000 e 24.10.2011 a 03.10.2021. Este benefício teve como último valor de R$1.754,60. ... (Continua)

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14 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Internação compulsória. Dependência química. Direito fundamental à saúde. Ação proposta pela genitora da paciente visando à internação compulsória em clínica especializada para tratamento de dependência química. Documentos juntados aos autos demonstram a verossimilhança das alegações autorais, com destaque para os laudos médicos que confirmam o diagnóstico de dependência química e a necessidade de internação. a Lei 10.216/2001, art. 6º exige laudo médico circunstanciado para a realização da internação psiquiátrica, e o art. 9º dispõe que a internação compulsória deve ser determinada por decisão judicial, observadas as condições de segurança do estabelecimento. A internação compulsória configura medida excepcional, cabível quando demonstrado o esgotamento dos recursos extra-hospitalares sem êxito. Sentença que confirmou os efeitos das decisões liminares anteriormente proferidas, determinando a internação compulsória da paciente. Manutenção da sentença em remessa necessária.... (Continua)

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15 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de obrigação de fazer. Saúde pública. Pleito de fornecimento de medicamentos. Autor portador de Degeneração Macular. Sentença de procedência. Inexistência de recurso voluntário. Direito à saúde. Garantia constitucional. Cabimento da condenação do ente estatal ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública. Tese de confusão patrimonial que resta superada. PARCIAL MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA, EM REEXAME NECESSÁRIO, condenar os réus, solidariamente, ao pagamento somente da taxa judiciária, eis que isentos do pagamento de custas.... (Continua)

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16 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada. MUNICÍPIO DE SAO SEBASTIAO DO ALTO. Fornecimento de medicamento. Sentença de procedência. Julgado que determinou ao ente municipal que forneça o medicamento necessário ao tratamento de saúde da autora, confirmando a decisão de tutela antecipada de urgência. Ausência de recurso voluntário. Incidência do art. 496, § 3º, III, do CPC. Enunciado 7 do Aviso TJERJ 67/2006. DESNECESSÁRIA A CONFIRMAÇÃO DO DECISUM. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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17 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de diferença de vencimento. Servidora pública no cargo de dentista. Salário-base discrepante do paradigma. Sentença de procedência. A Emenda Constitucional 19 de 1998 estabeleceu a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores (CF/88, art. 39). Prova entranhada que demonstra o preenchimento dos requisitos legais, notadamente a pericial que corrobora a versão da demandante e desautoriza o acolhimento dos argumentos do réu. Prescrição consoante o verbete 85, da Súmula do STJ. Consectários da condenação na forma do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ, bem com Emenda Constitucional 113/2021. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

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18 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE.

Cuida-se de ação cominatória promovida contra Estado do Rio de Janeiro e Município de São João de Meriti, na qual foi proferida sentença de procedência. ... (Continua)

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19 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Município de São Gonçalo. Pregão Eletrônico PMSG 010/2023. Aquisição de concreto usinado FCK 20, com a finalidade de atender as necessidades e demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Rejeição de recurso administrativo interposto contra decisão de inabilitação da impetrante no certame. Comprovado que o recurso administrativo fora apresentado tempestivamente, não havendo justificativa para a sua rejeição. Princípios da ampla defesa e do contraditório, também aplicados aos procedimentos administrativos. Concessão da segurança para suspender os efeitos do ato coator, deferindo ao impetrante novo prazo para oferecimento das razões, ficando, em consequência, suspenso o curso do processo licitatório até que analisado e julgado o recurso administrativo. Manutenção da sentença em remessa necessária.... (Continua)

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20 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidor Público. Município de Cabo Frio. Guarda Municipal. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Pretensão de correção e pagamento das parcelas vencidas e vincendas de triênio, bem como seus reflexos nas férias, terço constitucional, décimo terceiro, adicional noturno e horas extras. Sentença de procedência do pedido. ... (Continua)

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21 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Constitucional. Ação popular. Instrumento de participação política do cidadão. Alegação de prática de ato lesivo ao patrimônio público. Ausente dos autos demonstração da ilegalidade do processo licitatório impugnado ou de violação aos princípios de economicidade e eficiência. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito que deve ser mantida. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)

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22 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Ação indenizatória. Responsabilidade civil de natureza objetiva das pessoas jurídicas de direito público. art. 37, do § 6º, da CF/88, Federal, elidível apenas em face das causas que comprometem o próprio nexo causal. Paciente atendido no setor emergencial de hospital integrante da rede pública municipal e liberado sem receber tratamento adequado. Laudo técnico que atestou a falha da equipe médica em não realizar cirurgia para corrigir a lesão da região pélvica detectada no paciente. Procedimento não realizado tempestivamente de que resultou lesão incapacitante irreversível ao paciente. Caracterizado o erro médico. Dano moral in re ipsa. Patamar indenizatório em observância das circunstâncias do caso em concreto. Verbete 343 da Súmula deste TJ/RJ. Correta a fixação de pensão mensal, no mesmo patamar do valor auferido pelo autor antes do evento danoso. EM REMESSA NECESSÁRIA, MANTIDA a sentença em todos os seus termos.... (Continua)

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23 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer (fornecimento do tratamento especificado na petição inicial). Sentença de procedência submetida a remessa necessária. Nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC, não se mostram sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra os Estados, quando a condenação, ou o proveito econômico, for inferior a quinhentos salários-mínimos, o que aqui se aplica. A Corte de Uniformização, após a vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Manifesta inadmissibilidade. REMESSA DA QUAL NÃO SE CONHECE.... (Continua)

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24 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de revisão de benefício de pensão por morte e cobrança. Sentença de procedência submetida a remessa necessária. Nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC, não se mostram sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra os Estados, quando a condenação, ou o proveito econômico, for inferior a quinhentos salários-mínimos, o que aqui se aplica. A Corte de Uniformização, após a vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Manifesta inadmissibilidade. REMESSA DA QUAL NÃO SE CONHECE.... (Continua)

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25 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Sentença de procedência submetida a remessa necessária. Nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC, não se mostram sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra os Estados, quando a condenação, ou o proveito econômico, for inferior a quinhentos salários-mínimos, o que aqui se aplica. A Corte de Uniformização, após a vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Manifesta inadmissibilidade. REMESSA DA QUAL NÃO SE CONHECE.... (Continua)

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26 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Sentença de procedência submetida a remessa necessária. Nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC, não se mostram sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra os Estados, quando a condenação, ou o proveito econômico, for inferior a quinhentos salários-mínimos, o que aqui se aplica. A Corte de Uniformização, após a vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Manifesta inadmissibilidade. REMESSA DA QUAL NÃO SE CONHECE.... (Continua)

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27 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação Civil Pública. Concurso público. Cargo de Professor «A". Município de Macaé. Nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito. Inexistência de preterição ou contratação precária. Improcedência do pedido. Manutenção da sentença. Aplicação analógica da Lei 4.717/65, art. 19 à presente ação civil pública, em consonância com o entendimento do STJ, para fins de cabimento da remessa necessária. Ação Civil Pública ajuizada por entidade sindical visando à nomeação de candidatos aprovados em concurso público, classificados além do número de vagas previstas no edital, ou, alternativamente, à reserva de vagas antes do término do prazo de validade do certame. De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral), a aprovação fora do número de vagas previstas no edital confere ao candidato apenas mera expectativa de direito, salvo em hipóteses excepcionais, como preterição arbitrária ou contratação precária de terceiros para o mesmo cargo. No caso concreto, não restou demonstrada a preterição de candidatos nem a contratação temporária para os cargos em disputa, tampouco a existência de direito subjetivo à nomeação. O mero surgimento de vacâncias ou a não efetivação de candidatos convocados não implica, por si só, obrigação de nomeação de candidatos remanescentes, sendo necessária a demonstração inequívoca da necessidade de provimento dos cargos, o que não se verificou nos autos. Sentença de improcedência mantida.... (Continua)

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28 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer (revisão da parcela nominada Regência de Classe) e cobrança. Sentença de procedência submetida à remessa necessária. Nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC, não se mostram sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra os Estados e respectivas autarquias, quando a condenação, ou o proveito econômico, for inferior a quinhentos salários-mínimos, o que aqui se aplica. A Corte de Uniformização, após a vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Manifesta inadmissibilidade. REMESSA DA QUAL NÃO SE CONHECE.... (Continua)

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29 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança de diferenças salariais retroativas, ajuizada por servidor público municipal. Sentença de procedência submetida à remessa necessária. Nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC, não se mostram sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra os Municípios e respectivas autarquias, quando a condenação, ou o proveito econômico, for inferior a cem salários-mínimos, o que aqui se aplica. A Corte de Uniformização, após a vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Manifesta inadmissibilidade. Precedente. REMESSA DA QUAL NÃO SE CONHECE.... (Continua)

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30 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedido indenizatório dos períodos de licenças-prêmio não gozadas e de abono de permanência inadimplidos, requerido pela autora, servidora pública municipal aposentada. Sentença de procedência submetida à remessa necessária. Nos termos do art. 496, §3º, III do CPC, não se mostram sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra os Municípios e respectivas autarquias, quando a condenação, ou o proveito econômico, for inferior a cem salários-mínimos, o que aqui se aplica. A Corte de Uniformização, após a vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Manifesta inadmissibilidade. Precedentes. REMESSA DA QUAL NÃO SE CONHECE.... (Continua)

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31 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

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32 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Sentença julgou procedentes os pedidos. Partes que não apelaram. Valor que não alcançará o limite de 1000 salários-mínimos estabelecido pelo artigo art. 496, §3º, do CPC. Hipótese que autoriza decisão de não recebimento pelo relator na forma do CPC/2015, art. 932, III. Súmula 253/STJ: «O CPC, art. 557, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário". NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

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33 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer (transferência de propriedade e emissão de CRLV) e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência submetida a remessa necessária (julgada improcedente a pretensão indenizatória e extinto o feito, sem resolução do mérito, com relação ao banco segundo réu, ante a perda do objeto). Nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC, não se mostram sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra os Estados e respectivas autarquias, quando a condenação, ou o proveito econômico, for inferior a quinhentos salários-mínimos, o que aqui se aplica. A Corte de Uniformização, após a vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Manifesta inadmissibilidade. REMESSA DA QUAL NÃO SE CONHECE.... (Continua)

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34 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidora Pública. Município de Macaé. Técnica de enfermagem. Ação de obrigação de fazer, c/c cobrança. Lei Complementar 196/2011, que prevê jornada de trabalho, em regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas semanais, com escala de 06 (seis) dias de repouso. Alteração da jornada de trabalho, por meio da Circular 001/2017, para a realização de plantão de 24 (vinte e quatro) horas semanais, com 04 (quatro) dias de repouso. Pretensão de correção do regime de plantão para observância da legislação municipal de regência e pagamento dos plantões realizados e não pagos. Sentença de procedência do pedido. ... (Continua)

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35 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE -

Lei 8.213/1991, art. 129-A - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. Trata-se de ação em que o autor pleiteia o restabelecimento de benefício por incapacidade funcional. Comprovada por perícia judicial a redução da capacidade laboral por doença ocupacional e preenchimento dos requisitos da lei 8.213/91. Reconhecida a procedência do pedido com restabelecimento do benefício e pagamento das parcelas vencidas. Sentença mantida em reexame necessário.... (Continua)

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36 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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37 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Cobrança. Servidor público estadual inativo. Licenças prêmio não gozadas. Direito adquirido do servidor. Sentença de procedência. Possibilidade de conversão em pecúnia. Jurisprudência pacificada neste sentido. Entendimento diverso acarretaria invariavelmente em enriquecimento sem causa da administração pública, inadmitido pelo ordenamento jurídico. Correta a sentença ao condenar o réu a indenizar a parte autora pelos benefícios não usufruídos, convertendo-os em pecúnia, com base em seu último salário percebido na atividade. Na hipótese dos autos a sentença entendeu pelo reconhecimento do direito do autor à conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não gozado, referente, a 07 (sete) períodos de licenças-prêmio não gozadas conforme certidão do id. 79658735, tomando como parâmetro a última remuneração do servidor municipal em atividade, excluindo-se da base de cálculo as parcelas de natureza eventual ou indenizatória. Entendimento que está em conformidade com o dispositivo legal e com a jurisprudência dominante. Correta fixação dos juros de mora e da correção monetária. Honorários advocatícios que devem ser calculados em sede de liquidação de sentença na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC. Correta a sentença que não merece reparo. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

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38 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Ação que visa à cobrança de serviços de esterilização de materiais médico-hospitalares. Inadimplência da parte ré incontroversa, inclusive já contando com empenho dos valores perseguidos judicialmente. Autora que fez prova mínima do direito alegado, na forma do art. 373, I do CPC. Sentença de procedência em face do município de Duque de Caxias. Nos casos em que o município integra o polo passivo e é condenado a arcar com os ônus sucumbenciais, este deve recolher a taxa judiciária, conforme previsão da Súmula 145 da súmula do TJRJ e do verbete 42 do FETJ. REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA para condenar o Município ao pagamento da Taxa Judiciária.... (Continua)

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39 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Policial Militar. Ato administrativo de aposentação por invalidez - reserva remunerada ex officio, com proventos proporcionais. Laudo pericial que atestou a patologia e o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e o dano suportado pelo autor, com o posterior agravamento da doença de que decorreu incapacidade total para exercer qualquer atividade laborativa. Sentença que acolheu a pretensão de recebimento de proventos integrais e promoção de patente quando do ingresso do autor na reserva remunerada, com pagamento de diferenças de remuneração entre os valores percebidos desde a reserva ex officio até a efetiva implementação do salário integral. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)

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40 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Constitucional. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Obrigação solidária de ente público em fornecer medicamentos e insumos a munícipe hipossuficiente e portador de doença evolutiva. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade destas normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Entendimento consolidado nesta Corte, consoante os verbetes das Súmulas 115 e 65: «A solidariedade dos entes públicos, no dever de assegurar o direito à saúde, não implica na admissão do chamamento ao processo"; «Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela". Comprovação pela autora de sua hipossuficiência, da patologia grave que lhe acomete, bem como da necessidade da utilização dos medicamentos na inicial. Laudo Pericial que corrobora as alegações autorias. Em sede de REMESSA NECESSÁRIA, retifico erro material no dispositivo da sentença, para que não conste a condenação do Estado do Rio de Janeiro em honorários advocatícios e nem a sua isenção em custas e taxas, tendo em vista que não integrou o polo passivo da demanda, mantendo-se os demais termos da sentença.... (Continua)

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41 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

Remessa Necessária de sentença proferida em ação previdenciária em que a autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte. ... (Continua)

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42 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação obrigacional c/c cobrança. Município de Belford Roxo. Diferença salarial. Lei Complementar Municipal 132/2012. Servidor público municipal, ocupante do cargo de maqueiro. Procedência. Autor que faz jus ao enquadramento no nível Fundamental, Classe II, Letra F, pretendido. SENTENÇA RATIFICADA.... (Continua)

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43 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Previdenciário. Pensão post mortem. Servidor. Município do Rio de Janeiro. Aplicação da Lei vigente quando do óbito. Verbete 340 da Súmula do STJ. Pretensão fulcrada no art. 22, VII, e o art. 23, do Decreto Municipal 22.870/2003. Ex-cônjuge que alega que, após o divórcio do casal, continuou a receber pensão alimentícia estabelecida em ação de alimentos. Contracheques colacionados aos autos em questão que demonstram que houve o desconto da pensão alimentícia em benefício da autora até a data do óbito do ex-segurado a emprestar credibilidade às alegações autorais. Justificável que a parte autora não tenha logrado êxito em apresentar nos autos fotocópia da ação de alimentos, ajuizada no ano de 1977, e que não foi localizada nem mesmo pelos cartórios distribuidores. Embora cabível a habilitação da autora na pensão post mortem do servidor em percentual correspondente a pensão alimentícia por ela recebida à data do óbito, a conversão da pensão alimentícia em pensão por morte não é automática, podendo o réu exigir, administrativamente, a comprovação dos requisitos legais para a concessão da pensão. Pagamento que não deve retroagir à data do óbito. Ausência de demonstração nos autos de que se deu entrada em requerimento administrativo. Mora que somente restou caracterizada com a citação. Em remessa necessária, altera-se parcialmente a sentença, fixando como termo inicial do pagamento das verbas em atraso a data da citação.... (Continua)

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44 - TJRJ. Remessa necessária. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação com pedido de obrigação de fazer (fornecimento do medicamento. Sentença de procedência. Ausência de condenação pecuniária. Sentença que não se sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, ii e iii do CPC. Remessa necessária de que não se conhece.

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45 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

A remessa necessária somente tem cabimento nas hipóteses em que o julgamento é desfavorável a Fazenda Pública, nos termos das normas contidas nos, I e II, do CPC/2015, art. 496. ... (Continua)

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46 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL EM REMESSA NECESSÁRIA.

Trata-se de ação na qual alega o autor ser servidor público municipal aposentado e que não teve a oportunidade de gozar as licenças especiais a que tinha direito. Requer seu recebimento em pecúnia; ... (Continua)

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47 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL COM COBRANÇA. VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESNECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

Autos enviados em remessa necessária devido à sentença que condenou o réu ao reajuste do pensionamento da autora e ao pagamento das diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

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48 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Obrigação solidária do ente público municipal de fornecer tratamento médico a munícipe hipossuficiente portador de doença crônica. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade destas normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Sentença de procedência. Ausência de recurso voluntário. Sentença ilíquida. Valor da causa e proveito econômico pretendido pela autora inferiores a 100 salários-mínimos. Incidência do art. 496, § 3º, III, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Desnecessária a confirmação do decisum. Sentença que não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Reexame necessário não conhecido, na forma do art. 932, III do CPC.... (Continua)

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49 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DETERMINADAS VERBAS. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

Caso em exame ... (Continua)

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50 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito à Saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão autoral de recebimento de medicamentos para manutenção de seu estado de saúde. Sentença de procedência. Valor inferior a 500 salários-mínimos. Desnecessidade de reexame da matéria. Aplicação do art. 496, I, § 3º, II, do CPC/2015 . NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

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