(DOC. VP 170.6579.9574.3722)

TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

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