(DOC. VP 823.7922.2626.9613)

TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Município de São João do Meriti. Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência dos pedidos, a qual confirmou a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Ausência de recurso voluntário. Incidência do art. 496, § 3º, III, do CPC. Enunciado 7 do Aviso TJERJ 67/2006. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

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