(DOC. VP 176.4247.0912.7623)

TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito à Saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão autoral de recebimento de medicamentos para manutenção de seu estado de saúde. Sentença de procedência. Valor inferior a 500 salários-mínimos. Desnecessidade de reexame da matéria. Aplicação do art. 496, I, § 3º, II, do CPC/2015 . NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.

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