Jurisprudência sobre
impugnacao especifica
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201 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ.. Agravo regimental improvido.
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202 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
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203 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ.. Agravo regimental improvido.
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204 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Não conhecimento.
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205 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Stj. Não conhecimento do agravo regimental.
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206 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.
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207 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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208 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inadmissão de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Ônus da parte agravante. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
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209 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravado. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, em especial a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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210 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017 CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA RITO ORDINÁRIO 1 - Na decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento quanto ao tema, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Nas razões do agravo, ao se insurgir contra a decisão monocrática, o reclamado não enfrenta o fundamento apontado pela Ministra Relatora para negar seguimento ao agravo de instrumento (ausência de impugnação específica ao despacho denegatório do recurso de revista), limitando-se a dizer que a decisão é genérica, uma vez que « não houve análise pontual dos argumentos expendidos «. 3 - Incide no caso a Súmula 422/TST, I, pois não foi observada a impugnação específica exigida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 4 - Agravo de que não se conhece. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Conforme aponta a decisão monocrática, os trechos do acórdão do TRT transcritos no recurso de revista (ementa e parte dispositiva) não são suficientes para a demonstração do prequestionamento da controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público. 3 - A parte dispositiva registra apenas a decisão unânime da 8ª Turma do TRT de negar provimento ao recurso ordinário do reclamado . A ementa, embora apresente a tese de que « em caso de inadimplência do empregador (prestador de serviços), o tomador de serviços - inclusive o integrante da Administração Pública - que não exerce o dever de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada é o responsável subsidiário pelo adimplemento dos créditos decorrentes «, não especifica os elementos fático probatórios consignados no acórdão recorrido, com base nos quais a Corte regional concluiu que ficou demonstrada a culpa in vigilando do ente público, quais sejam: « inconteste que a empregadora do reclamante firmou contratos de prestação de serviços com o segundo reclamado (...), que perdurou durante a vigência do contrato de trabalho do reclamante. Com efeito, verifico que o segundo reclamado (HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE) juntou diversos documentos no intuito de comprovar a fiscalização do respectivo contrato de prestação de serviços, entretanto, aludida documentação afigura-se como documentos comuns do contrato de trabalho, como controle de horário, recibo de vale-transporte, contrato de trabalho, entre outros, não demonstrando que a relação de emprego terceirizada tenha sido fiscalizada, porquanto se tratam de documentos de acesso rápido atualmente. Assim, não foram trazidas provas que demonstrem que o tomador dos serviços fiscalizou o contrato com a primeira reclamada, de forma eficaz «. 4 - Logo, irrefutável a conclusão da decisão monocrática de que o recurso de revista não observa o requisito formal do CLT, art. 896, § 1º-A, I, de forma que não há, materialmente, como a parte fazer o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e suas alegações recursais (CLT, art. 896, § 1º-A, III). 5 - Agravo a que se nega provimento.
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211 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Recurso não conhecido.
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212 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
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213 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.
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214 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Falta de impugnação específica. Recurso não conhecido.
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215 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
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216 - TJSP. CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Contrato celebrado digitalmente. Ausência de impugnação específica quanto à afirmação de que o pedido de desistência foi formulado dentro do prazo de reflexão. Direito potestativo de desistência imotivada nos sete dias subsequentes ao negócio (art. 49, CDC). Pedido de desistência formulado dentro do prazo de reflexão. Ausência de impugnação específica do fato Ementa: CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Contrato celebrado digitalmente. Ausência de impugnação específica quanto à afirmação de que o pedido de desistência foi formulado dentro do prazo de reflexão. Direito potestativo de desistência imotivada nos sete dias subsequentes ao negócio (art. 49, CDC). Pedido de desistência formulado dentro do prazo de reflexão. Ausência de impugnação específica do fato constitutivo. Devolução integral dos valores que se impõe. Recurso improvido.
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217 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão da presidência mantida.
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218 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido.
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219 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo CPC, art. 932, III e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.... ()
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220 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica da decisão impugnada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
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221 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo improvido.
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222 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ.. Agravo regimental improvido.
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223 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.
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224 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
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225 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.
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226 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
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227 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.
I - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem.... ()
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228 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Homicídio tentado. Agravo em recurso especial não conhecido. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
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229 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.
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230 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Recurso desprovido.
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231 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
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232 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.
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233 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Embargos rejeitados.
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234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (súmula 7/STJ). Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
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235 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Recurso não conhecido.
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236 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
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237 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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238 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. Súmula 182/STJ..
«1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. Súmula 182/STJ..
«1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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240 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 83/STJ, além da ausencia de prequestionamento. Agravo desprovido.
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241 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Crimes previstos na legislação extravagante. Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas. Tráfico de drogas e condutas afins. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.... ()
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242 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Recurso não conhecido.
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243 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissibilidade de agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.
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244 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.
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245 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
I. CASO EM EXAME -Agravo interno interposto pelo Estado de Minas Gerais de decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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246 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
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247 - STJ. Direito processual penal. Roubo qualificado. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Manutenção da decisão da presidência. Agravo não provido.
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248 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
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249 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Recurso não conhecido.
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250 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.
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