(DOC. VP 250.2121.0717.4603)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu do agravo regimental, por ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados para impedir o trânsito do recurso especial, conforme o CPC, art. 932, III. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentou impugnação específica e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados no acórdão que não

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