Carregando…

(DOC. VP 250.2280.1491.9381)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo regimental, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula 182/STJ. III - Razões de decidir 3 - A ausência de impugna�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote