(DOC. VP 241.2021.1918.3755)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 2 - O agravante foi condenado com base no CP, art. 217-A à pena de 8 anos de reclusão em regime inicial semiaberto. 3 - O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso. II - Questão em discussão 4 - A questão e

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