(DOC. VP 250.4290.6227.6519)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, habeas corpus em razão da ausência de constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental deve ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A ausência de impugn

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