Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
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4061 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Multa por manifesta inadmissibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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4062 - STJ. Tributário. Compensação. Lei aplicável. Vigência no momento do ajuizamento da ação.
1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que a lei a ser observada, para reger a compensação tributária, deve ser aquela vigente no momento da propositura da ação. ... ()
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4063 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Multa por manifesta inadmissibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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4064 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Valores relativos à taxa selic aplicada nos depósitos judiciais. Incidência.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de repetitivos (Tema 504), firmou a orientação de que «Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL". 2. Agravo interno desprovido. ... ()
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4065 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Súmula 734/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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4066 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno em reclamação. Prescrição. Violação de Súmula. Provimento negado.
1 - O STJ tem o entendimento de que « a Reclamação, prevista no CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC/2015, art. 988 (redação da Lei 13.256/2016) , constitui ação destinada à preservação da competência do STJ (inciso I), a garantir a autoridade de suas decisões (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º) « (AgInt na Rcl 40.414/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 20/10/2021). ... ()
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4067 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Ofensa ao arts. 489 e 1.022 do CPCp/2015. Agravo interno interposto na origem contra decisão monocrática. Inexistência de pressupostos. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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4068 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Execução fiscal. Prescrição e redirecionamento. Inocorrência. Nome na certidão de dívida ativa. Presunção de veracidade. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - A Corte distrital consignou: «Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar se o crédito oriundo da CDA 50129813486 foi acobertado pelos efeitos da prescrição. (...) No presente caso consta no resumo do termo de inscrição em dívida ativa anexado à petição inicial a identificação do apelante, Adão César Rodrigues, como corresponsável pelo débito, que tem como devedora principal a sociedade empresária Estrelinha Ltda (Id. 33893675). Ademais, a análise dos elementos de prova coligidos aos autos revela que já constava na CDA 50129013496 a identificação dos seguintes devedores: sociedade empresária Estrelinha Ltda, Sebastião Eduardo Abritta Aguiar, José Ovídio de Aguiar e existem outros corresponsáveis pelos débitos (Id. 33893676, fl. 1 - Ressalvam-se os grifos). Em que pese a ausência de espaço para a indicação de todos os devedores na própria CDA, a Administração Pública acostou, ao ajuizar a ação de execução fiscal, cópia de documento que indica expressamente o número da CDA em referência e os nomes de todos os devedores, incluindo o do ora recorrente (Id. 33893676, fl. 16). Convém acrescentar que o apelante, nas razões recursais, não nega que seu nome constava como corresponsável pelo débito no título executivo originário. Diante desse contexto não houve o redirecionamento da execução fiscal, uma vez que o recorrente integra o polo passivo da relação jurídica processual desde o ajuizamento da ação que tem por objetivo a satisfação do crédit o. (...) Ademais, a tese fixada por meio do Tema 444 dos recursos repetitivos, que trata da fluência do prazo da prescrição nos casos de redirecionamento da ação de execução fiscal, não é aplicável ao presente caso por não tratar-se de hipótese de redirecionamento, como acima exposto. Convém anotar que o entendimento manifestado pelo Juízo singular encontra respaldo na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. A propósito, examinem-se as seguintes ementas: (...) É importante registrar, por último, que ao contrário do que argumenta o apelante, na presente hipótese não é necessária a prévia instauração de procedimento administrativo fiscal, precisamente por já constar na CDA, desde o início, o nome do sócio como corresponsável pelo débito. Apenas a inclusão de novo responsável tributário deve ser precedida de procedimento administrativo, de modo a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. (...) Assim, a despeito das razões articuladas pelo recorrente, deve ser mantida a sentença que julgou o pedido improcedente, em razão da inocorrência da suscitada prescrição. (fls. 471-477, e/STJ, grifos acrescidos.) ... ()
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4069 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Legitimidade ativa do usufrutuário.
1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.111.202/SP e 1.110.551/SP, submetidos à sistemática dos Recursos repetitivos, ao decidir sobre a responsabilidade dos promitentes vendedor e comprador de imóvel, assentou que o CTN, art. 34 elenca como contribuintes do IPTU tanto o proprietário quanto o possuidor da coisa, desde que tenha animus domini, cabendo à lei local de regência eleger sobre quem irá recair a sujeição passiva do imposto no âmbito daquela municipalidade. ... ()
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4070 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Contribuição para o salário- educação. Pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se equipara a empresa. Indevida a contribuição pelo tabelionato. Precedentes do STJ.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luiz Fux) sob o rito dos Recursos Repetitivos, este egrégio STJ firmou a orientação de que «a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com a Lei 9.424/96, art. 15, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006". ... ()
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