(DOC. VP 230.9190.2835.0663)

STJ. Tributário. Compensação. Lei aplicável. Vigência no momento do ajuizamento da ação.

1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp. 1.137.738/SP/STJ, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que a lei a ser observada, para reger a compensação tributária, deve ser aquela vigente no momento da propositura da ação. 2 - Agravo interno desprovido.

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